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Com o intuito de orientar os profissionais acerca dos direitos sobre a propriedade intelectual o Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), publicou ontem (19), a Recomendação nº1 de 2018, que trata sobre a reprodução e distribuição de obras literárias pelos profissionais fonoaudiólogos.

Leia abaixo documento na íntegra. Para fazer download do documento clique aqui. 

 

RECOMENDAÇÃO CFFa nº 1 de 19 de novembro de 2018.

 

“Dispõe sobre a reprodução e distribuição de obras literárias pelos profissionais fonoaudiólogos.

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei nº 6.965/81 e Decreto nº 87.218/82;

Considerando questionamentos de diversos profissionais fonoaudiólogos sobre a reprodução e distribuição de obras literárias nas áreas da Fonoaudiologia;

Considerando a Lei nº 9.610/98, de 19 de fevereiro de 1998, em especial os artigos 7º, 28 e 29;

Considerando a decisão do Plenário durante a 1ª reunião da 162ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2018,

R E C O M E N D A

 Art. 1º O Fonoaudiólogo só poderá reproduzir, distribuir e traduzir obra literária com o expresso consentimento/autorização do Autor, salvo nos casos previstos na Lei nº 9.610/98.

 § 1º Considera-se autor a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

 § 2º Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

 Art. 2º É considerada violação aos direitos do autor a transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas.

Parágrafo único. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos em Lei.

Art. 3º Esta recomendação será divulgada nos meios de comunicação do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, para conhecimento dos fonoaudiólogos.

Thelma Regina da Silva Costa                                  Marcia Regina Teles

Presidente                                                                  Diretora Secretária

 

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