Anuidade

Comunicamos aos fonoaudiólogos que conforme a Resolução CFFa nº 531, de 26 de outubro de 2018, publicada no Diário oficial da união em 30/10/2018, o reajuste da anuidade para pessoas físicas referente ao ano de 2019, ficou abaixo do índice estabelecido na Lei  nº 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Nesse sentido foi aplicado o percentual de 3,14% (enquanto o acumulado do  índice do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor no período de outubro/2017 a setembro/2018 foi de 3,9732%), passando o valor de R$ 491,89 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) para R$ 507,34 (Quinhentos e sete reais e trinta e quatro centavos), com vencimento em 31 de março de 2019.

Ressaltamos que para pessoas físicas foram mantidos os descontos fixados de 10% para pagamentos à vista até 31 de janeiro de 2019, totalizando R$ 456,60 (quatrocentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e 5% de desconto para pagamentos à vista até 28 de fevereiro de 2019, totalizando R$ 481,97 (quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos).

Até 31 de janeiro, caso seja a opção do profissional, é possível realizar o pagamento da referida anuidade em até 05 (cinco) parcelas de R$ 101,46 (cento e um reais e quarenta e seis centavos). No caso do pagamento à vista ser realizado até dia 31 de março de 2019, não será concedido desconto.

Os profissionais recém-formados terão a concessão de 50% de desconto no valor total da anuidade, independente do mês de sua inscrição no Conselho Regional de sua jurisdição.

Esclarecemos que a anuidade é a fonte de recursos do Sistema de Conselhos destinada a fiscalizar o exercício da profissão de acordo com o que determina a Lei nº 6.965/81. Informamos também que todas as despesas realizadas pelo Sistema são apresentadas anualmente ao Tribunal de Contas da União (TCU), e estão à disposição no Portal da Transparência em todos os sítios eletrônicos do Sistema dos Conselhos de Fonoaudiologia.

Destacamos que o recolhimento das anuidades, por possuir natureza de tributo, é obrigatório para todos os profissionais, inclusive para os conselheiros efetivos e suplentes do Sistema de Conselhos Fonoaudiologia, cujo cargos são honoríficos.

A Lei 12.514/2011, mencionada acima, estabeleceu que os Conselhos de Fiscalização Profissional fixassem em 2011 suas anuidades para pessoas físicas até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais). Entretanto, o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia optou por fixar, à época, a anuidade no valor de R$ R$ 337,49, ou seja, bem abaixo do valor que poderia ser inicialmente fixado após a vigência de tal Lei. Portanto, ano após ano, o CFFa apenas aplicou o reajuste legal com base no INPC.

Cabe ainda esclarecer que é prerrogativa dos conselhos fiscalizar o exercício profissional em todo território nacional, não sendo, portanto, função deste órgão, o estabelecimento de piso salarial e jornada de trabalho, atribuição esta dos Sindicatos da categoria.

Com relação as ações realizadas, o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia tem trabalhado em prol da profissão e todas suas atividades podem ser acompanhadas em nossos canais de comunicação, e no Portal da Transparência por meio dos relatórios de gestão encaminhados anualmente ao TCU.

Respeitando os preceitos democráticos, o Conselho Federal de Fonoaudiologia está à disposição para receber e responder críticas e sugestões, que poderão ser enviadas por e-mail para que sejam devidamente protocoladas e respondidas.

 No entanto, urge a necessidade do estrito respeito e cumprimento ao Código de Ética da profissão, no que refere em especial ao art. 6º, Inciso XV, que diz “o Fonoaudiólogo deve manter o respeito às normas e aos princípios éticos da profissão, inclusive nas redes sociais”.

12º Colegiado do Conselho Federal de Fonoaudiologia

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