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Tipo Número Ementa Ano PDF
Lei 12.303 Lei Federal 12.303, de 2 de agosto de 2010 – Teste da Orelhinha 2010  download
Lei 11.704 Institui o Dia Nacional da Voz. 2008  download
Lei 11.000 Altera dispositivos da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências. 2004   download
Lei 10.436 Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências. 2002   download
Lei 6.965 Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências 1981   download