RESOLUÇÃO CFFa nº 517, de 4 de dezembro de 2017.

"Dispõe sobre o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº 6.965/1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218/1982;

Considerando o inciso VI, do art. 10 e o inciso II, do art. 12 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando a necessidade de atualização do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando a decisão do Plenário do CFFa, durante a 1ª reunião da 157ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 14 de dezembro de 2017.

R E S O L V E :

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Art. 2º Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 404, de 3 de dezembro de 2011.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Thelma Costa

Presidente

Márcia Regina Teles

Diretora Secretária