Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

CAPÍTULO I
Do Regimento

TÍTULO I
Da Finalidade

Art. 1º Este Regimento tem por finalidade estabelecer o conjunto de preceitos que regem as normas de funcionamento e o setor administrativo do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
CAPÍTULO II Da Instituição TÍTULO I Da Natureza e dos fins

Art. 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia, autarquia federal, com sede e foro no Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública. 

Art. 3º O Conselho Federal de Fonoaudiologia, em decorrência das próprias características do trabalho do fonoaudiólogo e do profundo sentido ético e humanista que deve orientá-lo, propugnará pela defesa dos direitos e da dignidade da pessoa humana.

Art. 4º A sigla CFFa é utilizada como identificação do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

TÍTULO II Da Constituição e da Competência Seção I Do Conselho Federal

Art. 5º O Conselho Federal de Fonoaudiologia é constituído por 10 (dez) membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela forma estabelecida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros terá a duração de 3 (três) anos, sendo permitida 1 (uma) reeleição consecutiva.

Art. 6º Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia:
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e à execução do disposto na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis para a realização dos objetivos institucionais;
III. supervisionar e garantir a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional;
IV. propor instalação, organizar, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, nestes intervindo, desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional; 
V. examinar e aprovar os regimentos internos do Conselho Federal e Regionais de Fonoaudiologia, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;
VI. conceder o título de especialista nas áreas de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;
VII. conhecer e dirimir dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e prestar-lhes assistência técnica permanente;
VIII. encaminhar, quando necessário, aos setores competentes e aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, questionamentos para apreciação e deliberação;
IX. estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;
X. instituir o modelo da carteira e cédula de identidade profissional;
XI. elaborar e publicar o relatório anual de gestão a que esteja obrigado;
XII. publicar orçamento e respectivos créditos adicionais, balanços e sua execução orçamentária;
XIII. funcionar como órgão propositivo e consultivo do governo, das instituições públicas, privadas, autarquias e de autoridades competentes, no que se refere à regulamentação do exercício profissional, bem como seu acompanhamento;
XIV. expedir regulamento de administração financeira e contábil dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
XV. instituir a criação de assessorias, comissões permanentes, especiais e grupos técnicos de trabalho;
XVI. expedir as instruções necessárias a seu próprio funcionamento e ao dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
XVII. representar juridicamente a categoria nas questões referentes às interfaces profissionais;
XVIII. firmar convênios e parcerias com Instituições de Ensino Superior, Sociedades Científicas, Associações, bem como com outros órgãos do governo federal;
XIX. expedir instruções e resoluções sobre o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XX. conferir publicidade às ações e às campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

Seção II Do Plenário

Art. 7º O plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Federal de Fonoaudiologia, composto por 10 (dez) conselheiros efetivos. 

§ 1º As deliberações do plenário são aprovadas por maioria simples dos conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por suplente designado.

§ 2º Os conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão direito a voz e não a voto.

Art. 8º Compete ao plenário:
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. eleger, dentre seus membros, por maioria absoluta, seu presidente e vice-presidente;
III. supervisionar a ética, dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética da Fonoaudiologia, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;
IV. sugerir e aprovar resoluções, recomendações, pareceres e outros atos, definindo as tratativas que envolvem o exercício profissional na área da Fonoaudiologia;
V. estabelecer condições para concessão e renovação do título de especialista, nas áreas de especialidades reconhecidas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;
VI. apreciar, julgar e decidir como órgão de deliberação superior, em grau de recurso;
VII. sugerir e aprovar o modelo de cédula de identidade profissional, com validade em todo o território nacional;
VIII. aprovar instruções e resoluções sobre o regulamento eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
IX. analisar e autorizar, quando necessária, a redefinição das zonas de jurisdição, ouvidos os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
X. analisar e aprovar a proposta orçamentária do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XI. apreciar e julgar as contas da diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XII. autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes as mutações patrimoniais;
XIII. analisar propostas e autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis;
XIV. autorizar a cessão de móveis e imóveis por comodato aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;
XV. deliberar sobre a gestão patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XVI. analisar e referendar o relatório anual de gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XVII. eleger e destituir sua diretoria total ou parcialmente;
XVIII. indicar ou destituir os membros das comissões;
XIX. extinguir as comissões especiais quando julgar necessário;
XX. apreciar e julgar os pedidos de licença e renúncia dos conselheiros;
XXI. apreciar e julgar, nas infrações relacionadas ao exercício do cargo, os conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia e, em segunda instância, os conselheiros efetivos e suplentes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, conforme legislação pertinente;
XXII. firmar jurisprudência a partir das matérias transitadas em julgado;
XXIII. decidir pela concessão de distinções de mérito em nome do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXIV. deliberar sobre a participação de conselheiros e convidados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia em congressos, simpósios, seminários, fóruns e conferências;
XXV. analisar a pertinência e autorizar a criação de assessorias, comissões permanentes, especiais e grupos técnicos de trabalho, bem como a designação de seus membros;
XXVI. autorizar a contratação de prestadores de serviço ou consultores;
XXVII. analisar a pertinência e aprovar a criação de cargos e serviços a partir da avaliação técnica da necessidade e viabilidade econômica;
XXVIII. acatar ou declarar impedimento de conselheiro, ainda que membro da diretoria;
XXIX. designar conselheiro efetivo para exercer, em caráter excepcional e por tempo determinado, funções e atividades próprias da presidência e da vice-presidência, na hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência de membros da diretoria;
XXX. sugerir e aprovar o calendário anual das sessões plenárias ordinárias;
XXXI. designar conselheiros para representação do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXXII. convocar eleição suplementar imediata em caso de vacância de toda a suplência e de perda da maioria absoluta do plenário;
XXXIII. aprovar os valores de anuidades, taxas, multas, emolumentos e quaisquer outros encargos que sejam devidos em razão do exercício de atividades profissionais;
XXXIV. aprovar os valores máximos de diárias, adicional de deslocamento, jetons e verbas de representação para o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XXXV. designar, na ocorrência de vaga de conselheiro efetivo, conselheiro suplente para preenchê-la em caráter permanente, mantendo-se o critério do número de vagas por região definido no processo eleitoral;
XXXVI. designar ou nomear, a partir de lista tríplice do Conselho Regional de Fonoaudiologia, um conselheiro, em caso de vacância simultânea de conselheiros efetivos e suplentes de uma mesma região;
XXXVII. propor e autorizar ações e campanhas promovidas pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XXXVIII. aprovar a realização de diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, bem como a adoção de medidas necessárias para sua regularidade e eficiência;
XXXIX. autorizar a celebração de acordos, convênios ou contratos de assistência técnica, cultural e financeira com entidades públicas e privadas;
XL. deliberar sobre casos omissos.

Seção III
Da Diretoria

Art. 9º A diretoria, órgão executivo do Conselho Federal de Fonoaudiologia e de apoio ao plenário, é constituída por presidente, vice-presidente, diretor-secretário e diretor-tesoureiro, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos. 

§ 1º A diretoria será eleita para mandato 1 (um) ano e empossada na primeira sessão plenária ordinária, na forma estabelecida na Lei nº 6.965/1981, ou seja, por maioria absoluta do plenário, mediante a assinatura do respectivo termo de posse.

§ 2º Poderá ser realizada nova eleição para diretoria ou para qualquer um dos cargos, mediante algum impedimento de ordem legal, moral ou ética, ou diante de necessidades específicas.

§ 3º São inelegíveis aos cargos da diretoria:
I. conselheiros que forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau de funcionários e assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
II. conselheiros que, ao mesmo tempo, sejam cônjuges ou companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau entre os membros de uma mesma gestão da diretoria;
III. conselheiros que forem representantes eleitos de confederações, federações, sindicatos, associações ou sociedades científicas fonoaudiológicas de âmbito nacional enquanto permanecerem no exercício dessa função.

§ 4º Em caso de empate no resultado da eleição a um dos cargos da diretoria, prevalecerá o critério da senioridade.

§ 5º É obrigatória a renúncia do membro da diretoria, quando da investidura e posse de funcionário ou contratação de assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia, do qual seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau.

Art. 10. O afastamento de cargo da diretoria por licença ou qualquer outro motivo, por mais de 120 (cento e vinte) dias consecutivos ou 240 (duzentos e quarenta) dias intercalados, implicará a perda do mandato, sendo declarada a vacância do cargo.

§ 1º Os membros da diretoria deverão formalizar seu afastamento por escrito, encaminhando ao setor administrativo do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

§ 2º Na ocorrência de vaga de qualquer cargo da diretoria, o plenário fará nova eleição para seu preenchimento pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido, na primeira reunião que se realizar após a vacância.

Art. 11. A diretoria tem por obrigação cumprir e fazer cumprir as decisões do plenário, sendo de sua competência torná-las efetivas, praticando os atos de administração nas áreas de suas atribuições.

Parágrafo único. Caso haja algum óbice para cumprir a decisão do plenário, a diretoria fará os ajustes na decisão, aprovando-a ad referendum do plenário e dando-lhe ciência na próxima reunião.

Art. 12. Compete à diretoria:
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. sugerir, alterar, planejar, organizar, elaborar, controlar e zelar pela execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do Conselho Federal de Fonoaudiologia, submetendo-as à aprovação do plenário ou dando a este ciência;
III. organizar sua estrutura administrativa e de pessoal, tanto de quadro efetivo quanto das funções de livre nomeação e exoneração, dando ciência ao plenário;
IV. supervisionar a execução das diretrizes do plano de cargos e salários do Conselho Federal de Fonoaudiologia, fiscalizando a probidade dos atos;
V. incentivar a constante atualização técnica dos funcionários para o exercício de sua função;
VI. promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender, demitir e exonerar funcionários, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato;
VII. expedir portarias;
VIII. remanejar cargos dos diretores, com aprovação do plenário, nos casos de licenças, ausências e impedimentos de seus membros;
IX. acompanhar a elaboração do relatório de gestão anual do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
X. aprovar a realização de reuniões do plenário, da diretoria, comissões e interconselhos, assim como aquelas designadas fora da sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XI. acompanhar o processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XII. elaborar seu planejamento anual;
XIII. descrever suas atividades para composição do relatório anual de gestão;
XIV. adquirir, onerar ou alienar bens móveis e imóveis;
XV. autorizar as operações relativas às mutações de seu patrimônio;
XVI. estabelecer consultorias e assessorias para a execução de determinadas tarefas exigidas para o exercício de sua competência, ou para atingir os fins não atendidos por serviços permanentes;
XVII. avaliar os relatórios de atividades e representações de conselheiros e assessores, bem como orientar as atividades desenvolvidas;
XVIII. decidir e homologar ad referendum do plenário, casos de urgência, dando conhecimento de seu teor na Sessão Plenária Ordinária subsequente;
XIX. responder às solicitações dos presidentes das comissões e coordenadores de grupos técnicos de trabalho, respeitando o prazo de 10 (dez) dias corridos.

Seção IV Da Presidência do CFFa

Art. 13. Compete ao presidente: 
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. representar o Conselho Federal de Fonoaudiologia, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
III. zelar pela honorabilidade e autonomia da instituição e pelas leis e regulamentos referentes ao exercício da profissão de fonoaudiólogo;
IV. designar representante, para substituí-lo, quando necessário;
V. convocar conselheiros suplentes para a substituição de conselheiros efetivos;
VI. convocar o plenário para sessões ordinárias e extraordinárias;
VII. presidir, suspender, adiar e encerrar reuniões;
VIII. assinar, junto ao diretor-secretário ou diretor-tesoureiro, as resoluções e demais atos normativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
IX. adquirir e alienar bens móveis e imóveis e entrar em negociação para tais fins, com autorização do plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
X. executar e fazer cumprir as deliberações do plenário sobre a gestão patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia, observadas as exigências legais;
XI. autorizar a abertura de processos licitatórios;
XII. nomear relatores e revisores de processos encaminhados ao Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XIII. instaurar inquéritos, sindicâncias ou processos administrativos;
XIV. admitir, orientar e advertir os funcionários do Conselho Federal de Fonoaudiologia, com acompanhamento e aprovação dos demais membros da diretoria;
XV. submeter ao plenário a proposta orçamentária anual do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XVI. submeter à aprovação do plenário as reformulações orçamentárias do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;
XVII. designar e delegar atribuições aos conselheiros, assessores e funcionários;
XVIII. proferir voto ordinário e, havendo empate sobre decisão de determinada matéria, proferir voto de qualidade;
XIX. sugerir e distribuir, aos conselheiros e às comissões, demandas pertinentes às suas áreas de competência, para estudo, parecer ou outros encaminhamentos;
XX. firmar, junto ao diretor-tesoureiro, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXI. convocar e realizar reunião de transição, na ocasião da mudança de gestão, fornecendo aos conselheiros eleitos todas as informações e os documentos necessários ao planejamento, organização e ao controle da execução das ações administrativas, técnicas, financeiras e institucionais do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
XXII. dar posse aos conselheiros eleitos do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Seção V Da Vice-Presidência do CFFa

Art. 14. Compete ao vice-presidente: 
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento;
II. assessorar o presidente, em caráter permanente, e substituí-lo em suas licenças, ausências e impedimentos;
III. no exercício da presidência, incumbir-se de todas as funções e atividades legais e regimentais conferidas ao cargo.

Seção VI
Do Diretor-Secretário

Art. 15. Compete ao diretor-secretário:
I. cumprir e fazer cumprir este Regimento; 
II. supervisionar os serviços administrativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia;
III. substituir o vice-presidente e o diretor-tesoureiro em suas faltas e seus impedimentos;
IV. secretariar as reuniões plenárias e de diretoria, bem como proceder às verificações de quórum;
V. organizar e conferir as listas de presença das reuniões plenárias, de diretoria e de interconselhos;
VI. lavrar e assinar as atas das reuniões do plenário e da diretoria em conjunto com o presidente;
VII. acompanhar a agenda e as pautas das reuniões do Conselho Federal de Fonoaudiologia, bem como seus encaminhamentos e deliberações;
VIII. disponibilizar, quando solicitado, as atas das reuniões aos conselheiros;
IX. responder pelo expediente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, firmando, com o presidente, os atos de admissão e demissão, nomeação e exoneração do pessoal necessário à execução dos serviços da autarquia;
X. assinar, junto ao presidente, as resoluções e demais atos normativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Seção VII Do Diretor-Tesoureiro
Art. 16. Compete ao diretor-tesoureiro: I. cumprir e fazer cumprir este Regimento; II. supervisionar os serviços de tesouraria, consoante às normas da contabilidade pública; III. manter sob sua responsabilidade os bens e valores integrantes do patrimônio do Conselho Federal de Fonoaudiologia; IV. manter sob sua responsabilidade os documentos concernentes às finanças e ao patrimônio do Conselho Federal de Fonoaudiologia; V. firmar, com o presidente, os atos de responsabilidade financeira e patrimonial; VI. providenciar licitações, por meio da comissão competente, para aquisição ou alienação de bens de consumo e de bens móveis e imóveis e contratação de serviços, conforme as normas da administração pública; VII. acompanhar as receitas e as despesas do Conselho Federal de Fonoaudiologia; VIII. acompanhar a elaboração dos balancetes mensais e balanço anual para encaminhamento à comissão de tomada de contas e ao plenário; IX. assinar, com o presidente, cheques e ordens de pagamento; X. elaborar, com o presidente, a proposta orçamentária anual, mediante documento encaminhado pela assessoria contábil; XI. substituir o secretário em suas faltas e impedimentos; XII. assinar, com o presidente, as resoluções referentes às questões financeiras, bem como as prestações de contas e outros documentos relativos às atividades do setor sob sua supervisão; XIII. encaminhar mensalmente a planilha de custos referente às despesas das comissões do CFFa, aos presidentes das comissões e membros da diretoria; XIV. acompanhar junto à comissão de tomada de contas (CTC), os balancetes, relatórios e demonstrativos de receitas e despesas dos Conselhos Regionais emitidos pela assessoria contábil; XV. acompanhar o repasse das cotas-partes devidas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; XVI. analisar junto à comissão de tomada de contas (CTC) os relatórios de auditorias realizadas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, pela assessoria contábil do Conselho Federal de Fonoaudiologia.