RESOLUÇÃO CFFa nº 363-B, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2009.

"Institui o Normativo de Pessoal que trata de Cargos de Livre Provimento do CFFa."

A Presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, no exercício regular de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982;

Considerando a necessidade de estabelecer as regras a serem observadas para a criação dos cargos de livre provimento no âmbito da instituição, em consonância com os termos das normas aplicáveis à espécie;

Considerando o que determina a Constituição Federal, em seu artigo 37, item 2, relativo às designações para o exercício de funções de confiança;

Considerando que a estrutura organizacional do CFFa contempla cargos de livre provimento para o desempenho de atividades típicas de direção, chefia e assessoramento;

Considerando que as atividades descritas para os cargos de livre provimento não estão contempladas no Plano de Cargos e Salários – PCS;

Considerando, ainda, a decisão do Plenário durante a 1ª reunião da 105ª SPO, realizada no dia 12 de fevereiro de 2009,

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir o Normativo de Pessoal – CARGOS DE LIVRE PROVIMENTO, conforme páginas 2 a 8 integrantes desta resolução.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º - Revogar as disposições em contrário.

SANDRA MARIA VIEIRA TRISTÃO DE ALMEIDA

Presidente

SUMÁRIO

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RESOLUÇÃO CFFa nº 363-B, de 17 de fevereiro de 2009...........................................	1
I – DA FINALIDADE …………………………………………………………………………..	3
II – DA CONCEITUAÇÃO …………………………………………………………………….	3
IV - DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES …………………………………………...	3
V – DA TABELA DE CARGO E FUNÇÃO DE LIVRE PROVIMENTO……………........	3
VI – DA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO ……………………………………………….	4
VII – DA SUBSTITUIÇÃO …………………………………………………………………….	4
VIII – DA DISPENSA E DEMISSÃO ………………………………………………………...	5
IX – DO TOTAL DE CARGO E FUNÇÃO DE LIVRE PROVIMENTO ……….................	5
X – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ………………………………………………………….	6
ANEXO: DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ………………………………………………...	7
CHEFE DE SETOR ....…………............………………………………………...	7
ASSESSOR I, II E III …………..................…………………………………......	7

I - DA FINALIDADE

1. Este Normativo de Pessoal tem por finalidade estabelecer, definir e disciplinar os procedimentos para criação, extinção, remuneração, designação, contratação, substituição, dispensa e demissão de cargo de livre provimento do Conselho Federal de Fonoaudiologia– CFFa.

II - DA CONCEITUAÇÃO

2. Entende-se por cargo de livre provimento o conjunto de atribuições e responsabilidades não abrangidas pelos cargos, constantes do Plano de Cargos e Salários - PCS, cujo desempenho depende da confiança para o exercício de encargos típicos de direção, chefia e assessoramento/assistência, distribuídos em:

2.1 função de confiança – exercida exclusivamente por empregado ocupante de cargo do PCS, no Setor de Assistência ao Colegiado – SAC;

2.2 cargo em comissão – preenchido por ocupante de cargos do PCS ou por profissional contratado exclusivamente para esta finalidade;

3. No total de designações para cargos em comissão e para funções gratificadas deverá ser considerado o percentual mínimo de cinqüenta por cento destinados a empregados ocupantes de cargos do PCS.

4. Os cargos de livre provimento somente poderão ser criados ou extintos mediante proposta da Diretoria e aprovação do Plenário, em conformidade com a estrutura organizacional.

III – DOS REQUISITOS E DAS ATRIBUIÇÕES

5. Os requisitos a serem observados quando da designação ou contratação para o exercício de cargo de livre provimento estão estabelecidos a seguir:

QUADRO 1. Requisitos recomendados para designações de cargos e funções de livre provimento

CARGO DE LIVRE PROVIMENTO	REQUISITOS RECOMENDADOS
Chefe de Setor	Conhecimento específico de gestão e/ou experiência mínima de 3 (três) anos, atuando em atividades correlatas.
Assessor I, II e III	Conhecimento especializado em assessoramento à gestão do CFFa e/ou experiência mínima de 3 (três) anos em atividades correlatas.

5.1 As principais atribuições dos ocupantes de cargo de livre provimento estão descritas em Anexo – DESCRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES e têm por finalidade direcionar o desempenho dos gestores na condução do CFFa, visando ao alcance de seus objetivos.

IV – DA TABELA DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO

6. A tabela de salário e gratificação dos cargos de livre provimento fica assim estabelecida:

QUADRO 2. Tabela de salário e gratificação dos cargos de livre provimento

CARGO DE LIVRE PROVIMENTO	SALÁRIO	GRATIFICAÇÃO
Chefe de Setor e Assessor I	4.200,00	420,00
Assessor II	3.700,00	370,00
Assessor III	3.200,00	320,00

6.1 Ao profissional contratado para o exercício exclusivo de cargo de livre provimento será pago o valor correspondente fixado na coluna "Salário" da tabela, vedada a concessão de outra gratificação ou vantagem pecuniária como forma de remuneração.

6.2 Ao empregado ocupante de cargo do PCS, designado para o exercício de cargo de livre provimento deverá ser pago o valor correspondente fixado na coluna "Gratificação" da tabela.

6.3 A gratificação paga pelo exercício temporário de cargo de livre provimento não se incorpora ao salário base do cargo do PCS e o direito ao seu recebimento cessa com a dispensa da função de livre provimento.

6.4 A tabela de salário dos Cargos de Livre Provimento será reajustada a critério do Plenário, considerando as oscilações do mercado, a disponibilidade financeira do CFFa e as atualizações da Tabela Salarial do PCS.

V - DA DESIGNAÇÃO E CONTRATAÇÃO

7. Toda designação ou contratação para o exercício de cargo de livre provimento será formalizada mediante portaria.

8. O empregado do PCS designado para o exercício de cargo de livre provimento concorrerá ao processo de progressão funcional.

9. Por absoluta necessidade de serviço e em caráter excepcional, sem prejuízo de suas atribuições, o empregado ocupante de cargo do PCS poderá acumular mais de um cargo de livre provimento, desde que suas naturezas sejam compatíveis, recebendo durante a acumulação a remuneração de maior valor.

9.1 Na portaria de designação citada neste item deverá constar o termo cumulativamente.

10. Não havendo definição quanto ao titular que irá ocupar o cargo de livre provimento poderá ser designado empregado do PCS em caráter interino.

10.1 Na portaria de designação citada neste item deverá constar o termo interinamente.

11. No caso de contratação de profissional para o exercício de cargo em comissão, entende-se como sendo qualificado aquele que possua a habilidade que a função requeira, por regulamentação ou dispositivo legal.

11.1 A contratação prevista neste item será formalizada em contrato individual de trabalho, mediante portaria com designação específica do cargo de livre provimento a ser exercido.

11.2 As contratações para cargos de livre provimento dependerão das necessidades e disponibilidades de recursos financeiros do CFFa.

VI - DA SUBSTITUIÇÃO

12. A substituição temporária do titular de cargo de livre provimento ocorrerá no caso de afastamento por período igual ou superior a 10 (dez) dias consecutivos, mediante designação por portaria.

12.1 É considerado passível de substituição o cargo de livre provimento de Chefe de Setor.

12.2 Sendo o substituto ocupante de cargo de livre provimento, este exercerá a função do substituído cumulativamente, sendo vedada a designação de outro empregado para substituí-lo no mesmo período.

VII - DA DISPENSA E DEMISSÃO

13. A dispensa de empregado do PCS ou demissão de profissional contratado para o exercício de cargo de livre provimento será formalizada mediante portaria.

13.1 O empregado ocupante de cargo do PCS dispensado do exercício de cargo de livre provimento voltará a exercer as atividades do cargo efetivo, passando a receber somente o salário fixado para este.

13.2 O profissional contratado, dispensado do exercício de cargo de livre provimento, estará automaticamente desligado do CFFa, desde que na mesma data não haja recondução a outro cargo de livre provimento.

13.3 Os cargos de livre provimento deverão ser colocados à disposição, pelos seus ocupantes, sempre que ocorrer um novo mandato de Presidente.

VIII – DO TOTAL DE CARGO DE LIVRE PROVIMENTO

14. O total de cargo de livre provimento do CFFa está assim distribuído:

QUADRO 3. Quadro resumo de designações para Cargo de Livre Provimento

CARGO DE LIVRE PROVIMENTO	QUANTIDADE
Chefe de Setor	2
Assessor I	1
Assessor II	2
Assessor III	2
Total	7

A figura a seguir mostra a distribuição dos cargos e funções de livre provimento na estrutura organizacional.

FIGURA. Estrutura Organizacional versus Cargo e Função de Livre Provimento

LEGENDA:

1 = CHEFE DE SETOR; 2 = ASSESSOR I; 3 = ASSESSOR II; 4 =. ASSESSOR III.

IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

15. Os casos não previstos neste Normativo serão resolvidos pela Diretoria, podendo ser ouvido o Plenário.

16. Este Normativo de Pessoal sempre que necessário, será atualizado por sugestão da Diretoria, "ad referendum" do Plenário.

ANEXO - DESCRIÇÕES DAS PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES

Compete ao CHEFE DE SETOR

1. Programar, coordenar e controlar a execução de atividades desenvolvidas no setor sob sua responsabilidade;

2. Elaborar planos anuais de trabalho e relatórios de atividades, de acordo com as diretrizes estabelecidas para o setor sob sua responsabilidade;

3. Responder pela execução adequada e eficaz das atividades do setor sob sua responsabilidade;

4. Despachar com o chefe imediato, apresentando assuntos e processos para conhecimento e decisão;

5. Orientar e coordenar os empregados em exercício no setor sob sua responsabilidade;

6. Distribuir, acompanhar e controlar a execução das atividades pertinentes ao setor sob sua responsabilidade;

7. Propor instauração de procedimentos administrativos destinados a apuração de irregularidades no âmbito do setor;

8. Disponibilizar relatórios diversos, relativos aos serviços do setor, para atender determinação superior;

9. Assinar expedientes e demais documentos relativos às atividades de competência do setor;

10. Conferir e responder pelo conteúdo de documentos emitidos pelo setor;

11. Instruir processos inerentes ao setor sob sua responsabilidade;

12. Zelar pela organização e manutenção da documentação pertinente ao setor sob sua responsabilidade;

13. Manter contatos externos com pessoas e/ou instituições públicas ou privadas, a fim de obter informações de interesse do setor sob sua responsabilidade;

14. Manter contatos internos para garantir o funcionamento do setor sob sua responsabilidade;

15. Orientar e prestar informações aos usuários dos serviços do setor; e

16. Exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pela Diretoria.

Compete ao ASSESSOR I, II e III

1. Analisar e emitir pareceres e orientações sobre assuntos inerentes à sua especialização;
2. Atender e responder a consultas sobre questões oriundas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema CFFa/CRFas;
3. Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas, de acordo com a orientação da Diretoria;
4. Assessorar a Diretoria em assuntos da área de atuação sob sua responsabilidade, participando de reuniões, elaborando estudos e projetos, emitindo pareceres e propondo alternativas para solução de problemas apresentados;
5. Elaborar, analisar e propor normas e rotinas, examinando os instrumentos existentes, verificando a necessidade de reformulações e orientando o seu cumprimento;
6. Elaborar relatórios referentes à área de atuação sob sua responsabilidade;

7. Manter entendimentos com entidades públicas, privadas ou pessoas, seguindo a orientação do superior imediato.

8. Elaborar pareceres e minutas de convênios, instrumentos contratuais e outros documentos, quando solicitado.
9. Analisar correspondências de parlamentares recebidas pela Presidente.
10. Pesquisar assuntos e documentos em geral, de interesse do CFFa e dos CRFas, no Congresso Nacional.
11. Identificar novas proposições legislativas que possam constituir matérias de interesse do CFFa e dos CRFas, e promover divulgação, coleta de opiniões e sugestões, para análise e deliberação das comissões do CFFa.
12. Acompanhar os representantes do CFFa e dos CRFas em audiências e reuniões, quando solicitado.
13. Assessorar na formulação de políticas de interesses do CFFa.
14. Prestar assessoria à Presidente em assuntos relacionados a projetos especiais para atender interesses específicos do CFFa.
15. Assessorar, no planejamento, na organização, no desenvolvimento e na avaliação das unidades que compõem a estrutura organizacional do CFFa.
16. Acompanhar, interativamente, o processo de planejamento estratégico, auxiliando na identificação de problemas e na implantação de mudanças.
17. Exercer outras atribuições de assessoramento que lhe forem delegadas pela Diretoria.