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RESOLUÇÃO CFFa n 414, de 12 de maio de 2012

 

"Dispõe sobre a competência técnica e legal específica do fonoaudiólogo no uso de instrumentos, testes e outros recursos na avaliação, diagnóstico e terapêutica dos distúrbios da comunicação humana, e dá outras providências"

 

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei n 6.965, de 09 de dezembro de 1981 e pelo Decreto N 87.218, de 31 de maio de 1982;

 

Considerando o disposto na Lei n 6.965, de 09 de dezembro de 1981 que regulamenta o exercício da Fonoaudiologia;

 

Considerando o Decreto n 87.218, de 31 de maio de 1982 que regulamenta a Lei n 6.965/81;

 

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa n 305, de 09 de março de 2004;

 

Considerando a Resolução MEC/CNE n 005/2002 que institui as Diretrizes Curriculares para os Cursos de Fonoaudiologia;

 

Considerando que os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia têm a responsabilidade social de zelar pelo cumprimento legal e pela qualidade técnica e ética da prestação de serviços fonoaudiológicos;

 

Considerando ser de responsabilidade do fonoaudiólogo o desenvolvimento e uso de instrumentos e recursos que visem à avaliação e ao diagnóstico fonoaudiológico, para viabilizar a tomada de decisão quanto às condutas a serem adotadas;

 

Considerando a decisão do Plenário durante a 2 reunião da 123 SPO, realizada no dia 12 de maio de 2012,

 

 

R E S O L V E:

 

Art. 1. É assegurado ao fonoaudiólogo o uso de instrumentos de avaliação da linguagem oral e escrita, voz, fala, audição e equilíbrio, função orofacial e deglutição, cognição e aprendizagem, voltados ao diagnóstico e tratamento dos transtornos relacionados à comunicação humana, na forma da Lei n 6.965/81.

 

1. Entende-se por instrumentos de avaliação os protocolos, testes, equipamentos, softwares e outros recursos utilizados pelo fonoaudiólogo.

 

2. Os transtornos e disfunções da comunicação humana são aqueles descritos na Classificação Internacional de Doenças - CID, no Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), envolvendo as áreas da linguagem oral e escrita, voz, audição e equilíbrio, função orofacial e deglutição, cognição e aprendizagem.

 

Art. 2. A utilização de instrumentos, para fins de diagnóstico e tratamento dos transtornos da comunicação humana, é vedada a leigos e inabilitados na forma do artigo 5 da Lei n 6.965/81.

 

Art. 3. Revogar as Disposições em contrário.

 

Art. 4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

 

Bianca Arruda Manchester de Queiroga

Presidente

 

 

 

Charleston Teixeira Palmeira

Diretor Secretário