RESOLUÇÃO CFFa nº 439, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

"Dispõe sobre o Responsável Técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições, revoga a Resolução 430/2013, e dá outras providências."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81 e o Decreto nº 87.218/82;

Considerando o disposto na Lei nº 6.965/81;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando o Decreto Presidencial nº 87.373/82;

Considerando a Lei nº 6.839/80;

Considerando a RDC Anvisa nº 185/2001 que dispõe sobre o registro de produtos correlatos;

Considerando a RDC Anvisa nº 36/2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências;

Considerando que as atividades profissionais da Fonoaudiologia devem ser exercidas com exclusividade e autonomia, de acordo com a legislação vigente e normas estabelecidas pelo CFFa;

Considerando a deliberação da 2ª reunião da 134º Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de dezembro de 2013.

R  E  S  O  L  V  E :

Art. 1º O Responsável Técnico (RT) é o profissional responsável por zelar pela qualidade na prestação de serviços fonoaudiológicos de uma instituição, a fim de garantir à comunidade práticas fonoaudiológicas dentro dos preceitos legais, éticos, técnicos e sanitários vigentes.

Art. 2º A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais próprias da Fonoaudiologia desempenhadas em todos os níveis de atuação, em todos seus graus de complexidade, sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não, privada, pública, filantrópica ou mista, deverá ser exercida com exclusividade e autonomia, por fonoaudiólogo com registro em situação regular junto ao Conselho Regional de sua jurisdição.

Art. 3º O fonoaudiólogo deve, na função de Responsável Técnico (RT), obrigatoriamente, cumprir na integralidade os deveres e responsabilidades da função dispostos nesta resolução.

Art. 4º São deveres do Responsável Técnico (RT):

I - zelar pelas disposições legais do funcionamento dos serviços fonoaudiológicos da pessoa jurídica;

II – assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática fonoaudiológica;

III - garantir que os serviços prestados em Fonoaudiologia não sofram ingerência técnica de não fonoaudiólogos, mesmo em condição de chefia;

IV - elaborar ou revisar anúncios de natureza fonoaudiológica, a serem veiculados pela pessoa jurídica quanto ao seu conteúdo, visando sua adequação aos princípios éticos, dados científicos, de acordo com a Lei nº 6.965/81, Código de Ética da Fonoaudiologia, disposições legais e normativas;

V – assegurar que os estágios realizados na empresa estejam de acordo com as normas legais vigentes;

VI – assegurar que, durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividade, no serviço, profissionais fonoaudiólogos em número compatível com a natureza da atenção a ser prestada;

VII - orientar o responsável legal da instituição sobre as obrigações junto ao Conselho Regional de Fonoaudiologia da sua jurisdição;

VIII - representar o serviço de Fonoaudiologia junto a chefias, em reuniões, fiscalizações do Conselho Regional de Fonoaudiologia e Vigilância Sanitária quando solicitado;

IX – comunicar, às instâncias e órgãos competentes, falhas ou irregularidades existentes na instituição pela qual é Responsável Técnico;

X – informar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia os nomes dos fonoaudiólogos que compõem o quadro funcional da instituição, bem como alterações na sua composição;

XI – informar oficialmente ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo de trinta dias, o afastamento ou baixa da sua responsabilidade técnica;

XII - cumprir e fazer cumprir a Lei nº 6.965/81, os Decretos nº 87.218/82 e nº 87.373/82, o Código de Ética da Fonoaudiologia e demais normativas da Fonoaudiologia.

Art. 5º É da competência do Responsável Técnico (RT) de empresas que comercializam aparelhos de amplificação sonora individual, além daquelas previstas no Art. 1º desta Resolução, o fiel cumprimento da RDC/ANVISA nº 185/2001, que dispõe sobre as atribuições do Responsável Técnico em empresas que manipulam produtos correlatos, no caso, os aparelhos de amplificação sonora individual.

Art. 6º A não observância dos deveres, por parte do Responsável Técnico (RT), implicará em penalidades administrativas ou éticas, previstas em Lei;

Art. 7º O Responsável Técnico (RT) não responderá disciplinarmente por procedimentos técnicos profissionais inadequados, executados pelos demais fonoaudiólogos da instituição, desde que quando ciente comunique os fatos de que tenha conhecimento ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição.

Art. 8º O fonoaudiólogo assumirá a responsabilidade técnica mediante assinatura do termo de responsabilidade técnica disponibilizado pelo Conselho Regional de sua jurisdição, onde deverá constar informação sobre o horário de funcionamento da prestação dos serviços fonoaudiológicos, incluindo sábados, domingos e feriados, bem como os horários previstos para permanência do RT.

Art. 9º O Responsável Técnico (RT), ou o eventual fonoaudiólogo substituto, deverá estar presente nos horários mencionados no termo de responsabilidade técnica e comunicar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia as alterações deste.

§ 1º Entende-se por fonoaudiólogo substituto do Responsável Técnico (RT), o profissional indicado pela empresa ou pelo próprio, para substituições acima de 45 (quarenta e cinco) dias.

§ 2º O período de permanência do Responsável Técnico (RT) em uma empresa, bem como a quantidade de responsabilidade técnica que o fonoaudiólogo poderá assumir, será avaliado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia respectivo, observando os critérios estabelecidos por esta Resolução para o fiel desempenho da atividade.

Art. 10. Encerra-se a responsabilidade técnica quando:

I – o fonoaudiólogo informar, oficialmente, seu desligamento ao Conselho Regional;

II – a instituição informar oficialmente o desligamento do fonoaudiólogo;

III – houver suspensão do exercício profissional ou cancelamento de registro profissional, de acordo com a redação da Lei nº 6.965/81;

IV - houver baixa ou cancelamento do registro da pessoa jurídica.

Art. 11 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional e encaminhados, ex-offício, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 430, de 19 abril de 2013, publicada no DOU, seção 1, dia 2/02/2013, página 103.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Bianca Arruda Manchester de Queiroga

Presidente

Solange Pazini

Diretora Secretária