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Resolução CFFa n 529, de 26 de outubro de 2018.

 

"Autoriza os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia a promoverem conciliações com os profissionais e pessoas jurídicas em débito, e dá outras providências".

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/81, o Decreto n 87.218/82 e seu Regimento Interno;

Considerando o disposto no art. 6, 2, da Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a estabelecerem regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

Considerando o disposto nos artigos 171 e 172 do Código Tributário Nacional, que possibilita a celebração de transação com os devedores da entidade;

Considerando a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da Fonoaudiologia pelos profissionais da categoria;

Considerando a necessidade de normatização da matéria, com vistas à padronização e a agilização dos procedimentos do Sistema dos Conselhos de Fonoaudiologia;

Considerando a decisão do Plenário durante a 1 reunião da 162 Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2018.

R E S O L V E :

Art. 1 Ficam os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia autorizados a promoverem conciliações administrativas e judiciais com os profissionais e pessoas jurídicas em débito, podendo, para tanto, conceder descontos sobre juros e multas, bem como conceder parcelamentos.

1 Em conciliação com pagamento em parcela única e à vista, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 70% (setenta por cento) sobre juros e multas.

2 Em conciliação com pagamento parcelado em até seis vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida, anexo a esta resolução, e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas.

3 Em conciliação com pagamento parcelado em até doze vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida, anexo a esta resolução, e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multas desde que o débito compreenda o mínimo de 5 (cinco) anuidades, sem o que, somente será possível a conciliação nos termos dos parágrafos anteriores.

4 A certidão positiva com efeito de negativa de débitos somente será expedida após o pagamento da 1 (primeira) parcela, em qualquer dos eventos celebrados nos parágrafos anteriores.

5 O profissional ou pessoa jurídica reincidente com o pagamento de sua anuidade receberá desconto de 50% (cinquenta por cento) no caso de pagamento à vista, não fazendo jus ao desconto estipulado no 1.

Art. 2 Cabe a cada Conselho Regional de Fonoaudiologia definir, em portaria própria aprovada pelo seu respectivo Plenário, as regras de conciliação, desde que respeitadas às condições previstas nesta resolução.

Art. 3 As conciliações serão tomadas a termo, mediante instrumento Administrativo de Conciliação de Dívida.

Art. 4 Os termos da conciliação de débitos, previstos na presente Resolução não se aplicam às anuidades referentes a 2018.

Art. 5 Revogar as disposições em contrário.

Art. 6 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

 

 

Thelma Costa Márcia Regina Teles

Presidente Diretora Secretária

 

PUBLICADA NO DOU, SEÇÃO 1, DIA 29/10/2018.


ANEXO I

Termo Administrativo de Confissão de Dívida

O Conselho Regional de Fonoaudiologia da __ Região, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo diretor tesoureiro, e o(a) fonoaudiólogo ________(se pessoa física), ou a empresa (se pessoa jurídica) _________, neste ato representada por _________(qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR;

Considerando o permissivo previsto no art. 6, 2, da Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas a promoverem recuperação de créditos, isenções e conceder descontos;

RESOLVEM:

Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios (incluir multas relacionadas a processos administrativos, se houver), que o devedor, neste ato, os reconhece na integralidade, devidas por (nome da PF ou PJ) mediante os seguintes termos:

Cláusula Primeira o montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, corresponde ao valor de R$ ________, ___;

Cláusula Segunda Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO concedeu-se desconto de ___% sobre os juros e as multas do montante acima apurado, cujo valor é de R$ ________,____, a ser pago:

( ) à vista

( ) parcelado, conforme abaixo descrito.

Cláusula Terceira Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Segunda será dividido em..........(................) parcelas, sendo concedido desconto de:

a) 50% se pago em até seis parcelas, com vencimento para 30, 60, 90, 120, 180 e 210 dias;

b) 25% se pago em até 12 parcelas, com vencimento para 30, 60, 90, 120, 180, 210, 240, 270, 300, 330, 360 e 390 dias), comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado na Cláusula Segunda, conforme discriminado abaixo:

PARCELAS

VALOR

DESCONTO

VENCIMENTO

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

Cláusula Quarta - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

Cláusula Quinta - O não cumprimento do acordo acarretará:

I. A continuidade dos trâmites no processo de execução fiscal já ajuizado, se for o caso, ou a aplicabilidade da Resolução CFFa n. 421/2012.

Cláusula Sexta - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente com os acréscimos legais.

Cláusula Sétima - A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em duas vias, na presença de 2(duas) testemunhas.

_______, ___ de ____ de 20__.

 

 

 

Assinaturas das Partes

 

 

Testemunhas:

 

________________

 

 

________________