RESOLUÇÃO CFFa N 561, de 10 de fevereiro de 2020.

 

"Dispõe sobre a Isenção de Anuidade em localidade atingida por calamidade pública"

 

A presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/81, o Decreto n 87.218/82, e o Regimento Interno;

 

Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o dever legal previsto na norma do inciso IX do artigo 10 da Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e na norma do 2 do artigo 6 da Lei Federal n 12.514/2011, em dispor sobre isenções aos profissionais circunscricionados perante a entidade;

 

Considerando a decisão da Diretoria durante a 370 Reunião, realizada no dia 07 de fevereiro de 2020;

 

R E S O L V E:

Art. 1 Conceder isenção de anuidade aos profissionais atingidos por calamidade pública, oficialmente decretada na localidade do domicílio residencial e/ou profissional, desde que o interessado formule requerimento no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da decretação da calamidade e desde que se verifique a presença dos seguintes critérios:

I ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;

II ser referente ao ano da calamidade pública;

III apresentação de justificativa e demonstração de que o profissional foi afetado financeiramente pela situação de calamidade.

1 A isenção só será concedida àquele que comprovar residência ou atuação profissional na cidade atingida em data anterior ao ocorrido.

2 Na hipótese de o profissional domiciliado na localidade em situação de reconhecida calamidade já ter efetuado o pagamento da respectiva anuidade, conforme os critérios aqui estabelecidos, este poderá requerer a restituição do valor da anuidade já paga ao Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo máximo previsto no caput.

3 Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia processarão os requerimentos de isenção, ou de devolução dos valores em caso de pagamento, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo, por meio de sua Diretoria, deferir ou indeferir os respectivos pedidos de isenção ou devolução.

4 No caso de restituição, caberá ao Conselho Federal de Fonoaudiologia efetuar a devolução ao Conselho Regional da cota parte legal da anuidade destinada ao Conselho Federal.

5 O Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá informar, em relatório circunstanciado a ser enviado ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, anualmente, o número de requerimentos, deferimentos e valores eventualmente restituídos.

 

Art. 2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

 

Art. 3 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora Secretária

 

 

PUBLICADA NO DOU, SEÇÃO 1, DIA 11/02/2020.