RESOLUÇÃO CFFa N 566, de 19 de março de 2020

 

"Dispõe sobre a prorrogação do vencimento de anuidade em decorrência da medida emergencial relacionada ao Covid-19."

A presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, o Decreto n 87.218, de 31 de maio de 1982, e o Regimento Interno;

 

Considerando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) n 88/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

 

Considerando o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n 101, que prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas;

 

Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Considerando a Resolução n 552 do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades;

 

Considerando o dever legal previsto na norma do inciso IX do art. 10 da Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e na norma do 2 do art. 6 da Lei Federal n 12.514/2011, em dispor sobre as regras de recuperação de créditos e de parcelamento;

 

Considerando a iminência de declaração de estado de calamidade pública nacional, em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos sem inviabilizar a subsistência do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;

 

R E S O L V E:

Art. 1 Conceder a prorrogação do vencimento da anuidade do ano de 2020 de pessoa física obedecendo aos seguintes critérios:

I o vencimento com data para o dia 31 de março de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de setembro de 2020;

II o vencimento com data para o dia 30 de abril de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de outubro de 2020;

III o vencimento com data para o dia 31 de maio de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de novembro de 2020;

Art. 2 Conceder a prorrogação do vencimento da anuidade do ano de 2020 de pessoa jurídica obedecendo aos seguintes critérios:

I o vencimento com data para o dia 31 de março de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de setembro de 2020;

II o vencimento com data para o dia 30 de abril de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de outubro de 2020;

III o vencimento com data para o dia 31 de maio de 2020 deverá ser liquidado até a data de 30 de novembro de 2020;

 

Art. 3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

 

Art. 4 Fica expressamente revogada a Resolução do CFFa n 561, de 10 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 20/03/2020