RESOLUÇÃO CFFa N 567, de 27 de março de 2020

 

"Dispõe sobre a prorrogação da data de revalidação da cédula de identidade profissional."

 

A presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982, e o Regimento Interno;

 

Considerando o Decreto Legislativo n 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

 

Considerando a Resolução n 532 do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

 

Considerando a Resolução n 533 do Conselho Federal de Fonoaudiologia, que dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

 

Considerando o dever legal previsto na norma dos incisos II e IV do art. 10 da Lei n 6.965/1981;

 

Considerando a declaração de estado de calamidade pública nacional, em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos sem inviabilizar a subsistência do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;

 

R E S O L V E:

Art. 1 Prorrogar o prazo de revalidação das cédulas de identidade profissional com vencimento entre março e julho de 2020 para 30 de agosto de 2020.

Art. 2 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 3 Ficam expressamente revogadas as disposições contrárias durante o período descrito no art. 1.

 

Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 30/03/2020