RESOLUÇÃO CFFa Nº 573, de 15 de maio de 2020

"Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)."

A presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa);

Considerando o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 532/2018, que dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos CRFas;

Considerando o dever legal previsto nos incisos II e IV do art. 10 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

Considerando o estado de calamidade pública nacional em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos;

R E S O L V E:

Art. 1º Dispensar o registro secundário ao profissional em exercício em jurisdição distinta do Conselho Regional de registro principal e ativo, que esteja atuando em programas governamentais de combate à Covid-19 durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), por período superior a 30 (trinta) dias de trabalho.

§ 1º Fica o profissional obrigado a dar ciência e comprovar ao seu Conselho Regional sua participação em programas governamentais de combate à Covid-19 fora de sua jurisdição de registro principal e ativo, informando os dados da localidade onde o serviço será prestado e enviando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória, findo o período de 30 (trinta) dias de trabalho.

§ 2º Fica obrigado o CRFa de registro principal e ativo a encaminhar ao CRFa da jurisdição na qual o profissional pretende atuar, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória do serviço contendo os dados da localidade em que será realizado.

Art. 2º Fica o profissional sujeito à fiscalização do exercício na jurisdição em que estiver prestando o serviço em programas de combate à Covid-19.

Art. 3º As infrações cometidas pelos profissionais serão tratadas no Conselho de origem principal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 18/05/2020