RESOLUÇÃO CFFa N 573, de 15 de maio de 2020

 

"Dispõe sobre a dispensa de registro secundário para profissionais no exercício de suas atividades na jurisdição de outro CRFa, em programas de combate à Covid-19, durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)."

 

A presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

Considerando o Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa);

 

Considerando o Decreto Legislativo n 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

 

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

 

Considerando a Resolução CFFa n 532/2018, que dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos CRFas;

 

Considerando o dever legal previsto nos incisos II e IV do art. 10 da Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981;

 

Considerando o estado de calamidade pública nacional em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos;

 

R E S O L V E:

Art. 1 Dispensar o registro secundário ao profissional em exercício em jurisdição distinta do Conselho Regional de registro principal e ativo, que esteja atuando em programas governamentais de combate à Covid-19 durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2), por período superior a 30 (trinta) dias de trabalho.

1 Fica o profissional obrigado a dar ciência e comprovar ao seu Conselho Regional sua participação em programas governamentais de combate à Covid-19 fora de sua jurisdição de registro principal e ativo, informando os dados da localidade onde o serviço será prestado e enviando, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória, findo o período de 30 (trinta) dias de trabalho.

 

2 Fica obrigado o CRFa de registro principal e ativo a encaminhar ao CRFa da jurisdição na qual o profissional pretende atuar, preferencialmente por meio eletrônico, a documentação comprobatória do serviço contendo os dados da localidade em que será realizado.

Art. 2 Fica o profissional sujeito à fiscalização do exercício na jurisdição em que estiver prestando o serviço em programas de combate à Covid-19.

Art. 3 As infrações cometidas pelos profissionais serão tratadas no Conselho de origem principal.

Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

 

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 18/05/2020