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RESOLUÇÃO CFFa n 581, de 14 de setembro de 2020

 

"Autoriza aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia promover conciliações com profissionais e pessoas jurídicas em débito e dá outras providências."

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e seu Regimento Interno;

 

Considerando o disposto no art. 6, 2, da Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas estabelecer regras de recuperação de créditos, isenções e descontos;

 

Considerando o disposto nos arts. 171 e 172 do Código Tributário Nacional, que possibilita a celebração de transação com os devedores da entidade;

 

Considerando a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da Fonoaudiologia pelos profissionais da categoria;

 

Considerando a necessidade de normatização da matéria, com vistas à padronização e agilização dos procedimentos do Sistema dos Conselhos de Fonoaudiologia;

 

Considerando a decisão da diretoria durante a 383 RD, no dia 10 de setembro de 2020.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 Ficam os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia autorizados a promover conciliações administrativas e judiciais com profissionais e pessoas jurídicas em débito, podendo, para tanto, conceder descontos sobre juros e multas, bem como conceder parcelamentos, desde que nenhuma das parcelas tenha valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

 

1 Em conciliação com pagamento em parcela única e à vista, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 70% (setenta por cento) sobre juros e multas.

 

2 Em conciliação com pagamento parcelado em até seis vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida, anexo a esta Resolução, e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) sobre juros e multas.

 

3 Em conciliação com pagamento parcelado em até doze vezes, sendo a primeira parcela com vencimento para até trinta dias após a assinatura do Termo Administrativo de Conciliação e Confissão de Dívida, anexo a esta Resolução, e as demais com vencimento no mesmo dia dos meses subsequentes, poderá o Conselho Regional conceder desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre juros e multas, desde que o débito compreenda o mínimo de 4 (quatro) anuidades, sem o que, somente será possível a conciliação nos termos dos parágrafos anteriores.

 

4 A certidão positiva com efeito de negativa de débitos, em qualquer dos eventos celebrados nos parágrafos anteriores, somente será expedida após a entrega do Termo Administrativo de Confissão de Dívida Fiscal devidamente assinado e se verificado o pagamento regular das parcelas, com validade, nessas hipóteses, de 30 dias.

 

5 O profissional ou a pessoa jurídica que descumprir com o acordo de pagamento de débito parcelado receberá desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento à vista, não fazendo jus ao desconto estipulado no 1 e no reparcelamento de débito.

 

Art. 2 Cabe a cada Conselho Regional de Fonoaudiologia definir, em portaria própria aprovada pelo seu respectivo Plenário, as regras de conciliação, desde que respeitadas às condições previstas nesta Resolução.

 

Art. 3 As conciliações serão tomadas a termo, mediante Termo Administrativo de Confissão de Dívida Fiscal.

 

Art. 4 Os termos da conciliação de débitos, previstos na presente Resolução não se aplicam às anuidades referentes a 2020.

 

Art. 5 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e terá vigência até o dia 15 de dezembro de 2020.

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 15/09/2020


ANEXO I

 

Termo Administrativo de Confissão de Dívida

 

O Conselho Regional de Fonoaudiologia da __ Região, doravante denominado CREDOR, neste ato representado pelo diretor-tesoureiro, e o(a) fonoaudiólogo ________ (se pessoa física), ou a empresa _________ (se pessoa jurídica), neste ato representada por _________ (qualificar o representante legal da empresa), doravante denominado DEVEDOR;

Considerando o permissivo previsto no art. 6, 2, da Lei n 12.514, de 28 de outubro de 2011, que expressamente autoriza aos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas promover recuperação de créditos, isenções e conceder descontos;

 

RESOLVEM:

 

Celebrar CONCILIAÇÃO em relação aos débitos referentes às anuidades dos exercícios (incluir multas relacionadas a processos administrativos, se houver), que o devedor, neste ato, os reconhece na integralidade, devidas por (nome da pessoa física ou jurídica) mediante os seguintes termos:

 

Cláusula Primeira  O montante da dívida reconhecida pelo DEVEDOR, nela incluídos juros e multas, corresponde ao valor de R$ ________, ___;

 

Cláusula Segunda  Para efeitos da presente CONCILIAÇÃO, concedeu-se desconto de ___% sobre os juros e as multas do montante acima apurado, cujo valor é de R$ ________,____, a ser pago:

( ) à vista.

( ) parcelado, conforme abaixo descrito.

 

Cláusula Terceira  Para pagamento parcelado, fica estabelecido que o valor constante na Cláusula Segunda será dividido em .............. (................) parcelas, sendo concedido desconto de:

a) 50% se pago em até seis parcelas, com vencimento para 30, 60, 90, 120, 180 e 210 dias;

b) 25% se pago em até 12 parcelas, com vencimento para 30, 60, 90, 120, 180, 210, 240, 270, 300, 330, 360 e 390 dias, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar o débito estipulado na Cláusula Segunda, conforme discriminado abaixo:

 

PARCELAS

VALOR

DESCONTO

VENCIMENTO

1

 

 

 

2

 

 

 

3

 

 

 

 

 

 

Cláusula Quarta  Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados implicará a imediata rescisão deste Termo, com o vencimento total do saldo remanescente, passando o débito a ser inscrito na Dívida Ativa do CREDOR, com os acréscimos legais.

 

Cláusula Quinta  O não cumprimento do acordo acarretará:

 

I. A continuidade dos trâmites no processo de execução fiscal já ajuizado, se for o caso, ou a aplicabilidade da Resolução CFFa n 421/2012.

 

Cláusula Sexta  O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente com os acréscimos legais.

 

Cláusula Sétima  A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito.

Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam a presente conciliação em duas vias, na presença de 2 (duas) testemunhas.

_______, ___ de ____ de 20__.

 

 

 

 

Assinaturas das Partes

 

 

Testemunhas:

 

________________

 

________________

 

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 15/09/2020