CFFa_Brasao

 

RESOLUÇÃO CFFa n 582, de 14 de setembro de 2020

 

"Dispõe sobre o reparcelamento da anuidade sobre o saldo devedor referente ao ano de 2020 em decorrência da medida emergencial relacionada à Covid-19."

 

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

Considerando o Decreto Legislativo n 6/2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;

 

Considerando o art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) n 101, que prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas;

 

Considerando a obediência ao princípio constitucional da reserva legal tributária, materializado pela norma do art. 149 da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

Considerando a Resolução CFFa n 552, de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre a fixação do valor das anuidades;

 

Considerando o dever legal previsto na norma do inciso IX do art. 10 da Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e na norma do 2 do art. 6 da Lei Federal n 12.514/2011, em dispor sobre as regras de recuperação de créditos e de parcelamento;

 

Considerando a declaração de estado de calamidade pública nacional, em virtude da pandemia provocada pelo novo coronavírus (Covid-19), e a necessidade de se encontrar uma solução que atenda aos inscritos sem inviabilizar a subsistência do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 Que o parcelamento referido na Resolução CFFa n 566, de 19 de março de 2020, poderá ser reparcelado em 4 (quatro) vezes iguais para pessoa física e jurídica obedecendo aos seguintes critérios:

 

I a primeira parcela deverá ser liquidada até a data de 30 de setembro de 2020;

II a segunda parcela deverá ser liquidada até a data de 30 de outubro de 2020;

 

III a terceira parcela deverá ser liquidada até a data de 30 de novembro de 2020;

IV a quarta parcela deverá ser liquidada até a data de 30 de dezembro de 2020;

 

Art. 2 O reparcelamento tanto de pessoa física quanto pessoa jurídica deverá ser solicitado ao Conselho Regional de sua jurisdição.

 

Art. 3 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

 

Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 15/09/2020