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RESOLUÇÃO CFFa  Nº 609, de 26 de março de 2021.

 

“Dispõe sobre a regulamentação de normas para o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e dá outras providências.”

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de fonoaudiólogo e determina outras providências;

 

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

 

Considerando o que determinam a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

 

Considerando a Resolução do CFFa nº 550, de 31 de julho de 2019, que regulamenta o processo administrativo simplificado;

 

Considerando a Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e o uso de documentos de identificação pessoal;

 

Considerando a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências;

 

Considerando a Lei nº 6.206, de 7 de maio de 1975, que dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;

 

Considerando o direito à cidadania e o princípio da dignidade da pessoa humana, previstos no art. 1º, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando o direito à igualdade de todos os cidadãos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988;

 

Considerando o Decreto Federal nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

 

Considerando a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN);

 

Considerando a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação;

 

Considerando o decidido  na 398ª Reunião de Diretoria, ad referendum do plenário realizada no dia 25 de março de 2021.

 

R  E  S  O  L  V  E :

 

Art. 1º Estabelecer normas com o fim de regulamentar o registro profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

 

Art. 2º O registro profissional de origem habilita ao exercício da Fonoaudiologia na jurisdição do Conselho Regional de inscrição, bem como ao exercício eventual ou transitório da atividade em qualquer parte do território nacional.

 

Art. 3º Fica assegurado aos profissionais de qualquer identidade de gênero, nos termos desta Resolução, o direito à escolha de tratamento nominal, a ser inserido no Cartão de Identificação Profissional, bem como nos atos e procedimentos promovidos, por meio de requerimento a qualquer tempo no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

 

Parágrafo Único. O nome social, no Cartão de Identificação Profissional, deverá estar disposto logo abaixo do nome civil.

 

Art. 4º O registro profissional de origem deverá ser solicitado pessoalmente, via correios ou pela internet, pelo fonoaudiólogo.

 

Parágrafo único. Entende-se por registro profissional de origem a jurisdição onde é realizada a primeira inscrição.

 

Art. 5º A solicitação do registro profissional de origem será protocolada no Conselho Regional de Fonoaudiologia e será constituída, obrigatoriamente, da seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:

 

a) requerimento de registro de pessoa física e termo de ciência fornecidos pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchidos, sem rasuras e assinados com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade;

b) declaração de próprio punho em que constem nome completo, CPF, data e assinatura de que não possua ou tenha solicitado registro em outra jurisdição;

c) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

 

d) cópia do diploma, frente e verso, expedido por curso superior de Fonoaudiologia autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação;

e) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG;

f) cópia da certidão de nascimento, caso não conste a naturalidade no documento oficial de identificação apresentado;

g) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome;

h) cópia do CPF;

i) cópia do certificado de reservista;

j) certidão de regularidade eleitoral fornecida pela Justiça Eleitoral, caso seja naturalizado.

 

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “i” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações.

 

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

§ 3º Indeferido o requerimento, os documentos físicos serão devolvidos e uma cópia digital será arquivada.

 

§ 4º Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá solicitar novo pedido de inscrição.

 

§ 5º No caso do documento aludido na alínea “d” não ter sido emitido até o momento do registro, poderá ser apresentada cópia de certidão, certificado ou declaração de colação de grau do curso de Fonoaudiologia, a qual terá validade por um período de até um ano, prazo no qual deverá ser apresentado o referido diploma.

 

§ 6º Caso o diploma não seja enviado para o regional no prazo previsto no § 5º, o registro será cancelado, salvo se o atraso decorrer de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado pelo fonoaudiólogo, antes da expiração do prazo previsto no § 5º.

 

 

Art. 6º O deferimento do registro profissional só será concedido após a confirmação do pagamento por meio dos retornos bancários, salvo quando houver solicitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia de que o requerente apresente o comprovante do pagamento da taxa de inscrição, anuidade e taxa de emissão de documento.

 

Art. 7º A primeira anuidade do registro profissional de origem será proporcional em duodécimos para o exercício a partir da data de mudança de situação, no sistema, para ativo e poderá ser parcelada de acordo com a legislação vigente, desde que nenhuma parcela tenha vencimento após dezembro do ano exercício.

 

Art. 8º Após a entrega da documentação completa e o pagamento das taxas e da anuidade do exercício vigente, será concedido, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, o Cartão de Identificação Profissional, com o respectivo número de inscrição no órgão emitente. (artigo alterado por intermédio da Resolução CFFa No. 626/2021)

 

Art. 9º Considera-se registro profissional secundário aquele outorgado ao profissional que exercer suas atividades na jurisdição de outro Conselho Regional de Fonoaudiologia, além daquele a que se encontre vinculado pelo registro profissional de origem ou principal.

 

§ 1º O número de registro profissional secundário, que será apostado no Cartão de Identificação Profissional, constará do número do conselho de origem, barra (/), número do conselho de registro secundário, hífen (-), seguido do número do registro.

 

Exemplo: 1/2-1111, onde 1 é o registro de origem; e 2 é o registro secundário.

 

§ 2º Entende-se por registro profissional principal o da atual jurisdição de sua atuação profissional.

 

Art. 10 O exercício profissional considerado não eventual, seja ele simultâneo temporário ou definitivo, em jurisdição distinta do Conselho Regional de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo, implica a obrigatoriedade, por parte do profissional, de requerer o registro secundário em cada Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição em que pretende atuar.

 

§ 1º Entende-se como em situação de registro ativo o profissional que não se encontrar na situação de registro: baixado, transferido, cancelado, vencido ou suspenso.

 

§ 2º Entendem-se como não eventuais as atividades desempenhadas pelo fonoaudiólogo, por período superior a 30 (trinta) dias por ano, em jurisdição distinta do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo.

 

§ 3º O fonoaudiólogo deverá requerer, em até 7 (sete) dias úteis, após decorrido o prazo estabelecido no § 2º, o registro profissional secundário ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo.

 

§ 4º O Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e em situação de registro ativo será responsável pelo encaminhamento da cópia do processo do profissional ao Conselho Regional de Fonoaudiologia no qual irá requerer o registro secundário.

 

Art. 11 O detentor de registro profissional secundário tem os mesmos direitos e deveres daquele que detém registro profissional de origem ou principal, observadas as restrições do Regulamento Eleitoral.

 

Art. 12 O registro profissional secundário será requerido pelo profissional ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal e em situação de registro ativo, pessoalmente, via correio ou pela internet, e será constituído, obrigatoriamente, da seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:

 

a) requerimento de registro profissional secundário fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal e em situação de registro ativo, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme o documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro secundário;

 

b) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

 

c) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome;

d) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG, em caso de alteração do número;

 

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “c” e “d” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações.

 

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

§ 3º Indeferido o requerimento, os documentos físicos serão devolvidos e uma cópia digital será arquivada.

 

§ 4º Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá solicitar novo pedido de registro profissional secundário.

 

Art. 13 Recebidos os documentos descritos no art. 12, e o profissional estando em situação ativa e regular, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para enviar ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino no qual o profissional pretende atuar, acompanhados da documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens do processo e da certidão de regularidade.

 

§ 1º Considera-se situação regular a manutenção de seus dados cadastrais (nome, estado civil, RG, CPF, endereço residencial e comercial completo, telefone e e-mail) atualizados, e a ausência de débitos, incluindo dívida negociada, e pagamento em dia junto ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia.

 

§ 2º O registro profissional secundário só será concedido após a confirmação do pagamento por meio dos retornos bancários, salvo quando houver solicitação do Conselho Regional de Fonoaudiologia de que o requerente apresente o comprovante do pagamento da taxa de inscrição e taxa de emissão de documento.  

 

§ 3º A anuidade a ser cobrada, quando da mudança da situação para ativo no Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, será calculada de forma proporcional sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício e poderá ser parcelada de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 14 Concedido o registro secundário, o Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição de destino providenciará a emissão do novo Cartão de Identificação Profissional, com a identificação do número de registro secundário, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

 

§ 1º O número de inscrição do registro profissional secundário permanece o mesmo do registro profissional de origem ou principal apostado no novo Cartão de Identificação Profissional e constará o  número da região do Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro profissional de origem ou principal, barra (/), número da região em que pretende atuar, hífen (-), número do registro.

 

Exemplos:

 

2/4-1111, onde 2 é o número do Conselho Regional de registro de origem e 4 é o número do conselho regional de registro secundário.

 

3/6-2222-7, onde 3 é o número do Conselho Regional de registro principal, o 6 é o número do Conselho Regional de registro secundário e o 7 é o número do Conselho Regional de registro de origem.

 

§ 2º O profissional deve identificar o registro de inscrição em seus atos, conforme previsto no § 1º deste artigo.

 

§ 3º O não pagamento da(s) taxa(s) implicará indeferimento do requerimento.

 

Art. 15 O registro profissional secundário permanece ativo até o momento em que o profissional solicitar a baixa. 

 

Art. 16 O profissional deverá requerer a transferência imediata de seu registro em caso de mudança do local de atuação de sua jurisdição para outro Conselho Regional de Fonoaudiologia.

 

Art. 17 Não será permitida a concessão de transferência do registro profissional secundário.

 

§ 1º O profissional que decidir atuar em outra região deverá pedir novo registro secundário.

 

§ 2º Na transferência do registro de origem ou principal, o profissional deve comunicá-la ao Conselho Regional de registro secundário, para atualização do número de registro e do Cartão de Identificação Profissional.

 

Art. 18 A transferência de registro por mudança do local de atuação de jurisdição será requerida ao Conselho Regional de Fonoaudiologia em que o profissional possui registro de origem ou principal e ativo, pessoalmente, via correio ou pela internet, por meio da apresentação obrigatória da seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:

 

a) requerimento de transferência por mudança do local de atuação para outra jurisdição fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de origem ou principal, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e ativo;

 

b) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

 

c) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome;

d) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG, em caso de alteração do número.

 

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “c” e “d” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações.

 

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

§ 3º Indeferido o requerimento, os documentos físicos serão devolvidos e uma cópia digital será arquivada.

 

§ 4º Indeferido o processo, o profissional será comunicado desse fato e deverá solicitar novo pedido de transferência.

 

Art. 19 Caso o profissional transferido necessite solicitar nova transferência para outra jurisdição, deverá requerer ao Conselho Regional de Fonoaudiologia onde possui o registro principal e ativo.

 

Art. 20 Recebidos os documentos descritos no art. 18, o Conselho Regional de Fonoaudiologia do registro de origem ou principal e ativo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para enviá-los ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, acompanhados da documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens.

 

§ 1º A transferência de registro profissional por alteração de endereço para outra jurisdição somente será efetivada após a confirmação do pagamento da taxa de transferência de região ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, por meio dos retornos bancários, salvo quando houver solicitação deste de que o requerente apresente o comprovante de pagamento.

 

§ 2º Em caso de suspensão do registro, o profissional poderá solicitar transferência findo o período de suspensão.

 

§ 3º Caso o profissional não efetue o pagamento total do débito negociado, após a transferência, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal solicitará ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino os dados cadastrais do profissional inadimplente para as providências necessárias, com o intuito de sanar a dívida.

 

§ 4º Na ocorrência da hipótese prevista no § 3º deste artigo, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal deverá oficiar o profissional inadimplente sobre sua dívida, bem como adverti-lo sobre a possibilidade de instaurar processo administrativo simplificado, extrajudicial e judicial para cobrança do débito.

 

§ 5º Após o recebimento da documentação e sanadas todas as pendências, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para conceder a transferência de registro ao profissional.

 

Art. 21 Quando ocorrer transferência de registro por alteração de endereço para outra jurisdição, a anuidade do ano em vigência deverá ser recolhida obedecendo-se os seguintes critérios:

 

a)      para transferências realizadas entre os meses de janeiro e março do ano vigente com o pagamento integral da anuidade, o valor pago a ser encaminhado ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino deverá respeitar a proporcionalidade dos meses subsequentes;

b)      caso a transferência ocorra durante o parcelamento da anuidade total do ano em vigência, o valor já pago permanecerá no Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal e as demais parcelas serão recolhidas pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino.

 

Art. 22 Concedida a transferência de registro por alteração de endereço para outra jurisdição, o Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino emitirá novo Cartão de Identificação Profissional.

 

§ 1º O número de registro do fonoaudiólogo transferido será apostado no novo Cartão de Identificação Profissional com número do Conselho Regional da nova jurisdição, acrescido do hífen (-), número do registro profissional, acrescido do hífen (-) seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal.

 

Exemplo de registro de origem: 4-1111, onde 4 é o de origem.

Exemplo de registro secundário vindo do registro de origem: 4/8-1111, onde 4 é o de origem e 8 é o secundário.

Exemplo de registro de principal transferido: 2-1111-4, onde 2 é o principal e 4 é o de origem.

Exemplo de registro secundário vindo do principal: 3/7-1111-4, onde 3 é o principal, 7 é o secundário e 4 é o de origem.

 

§ 2º Caso o profissional retorne ao seu endereço profissional de registro de origem ou principal, será emitido novo Cartão de Identificação Profissional, sendo mantido apenas o seu número do seu registro de origem ou principal.

 

§ 3º O não pagamento das taxas correspondentes, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, implicará o indeferimento do requerimento e a devolução do processo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal.

 

Art. 23 No caso de criação de novo Conselho Regional de Fonoaudiologia com a finalidade de instituir nova jurisdição, o profissional transferido compulsoriamente para a região recém-criada deverá regularizar-se no prazo máximo de 06 (seis) meses.

 

§ 1º Fica o Conselho Regional de Fonoaudiologia da nova jurisdição responsável por orientar e convocar o profissional para recadastrar seus dados e emitir novo Cartão de Identificação Profissional.

 

§ 2º A numeração de registro profissional será preservada e não incorrerá no pagamento de taxas ou emolumentos referentes à emissão de novos documentos.

 

Art. 24 O número de registro do fonoaudiólogo transferido compulsoriamente, preservado e mantido, será apostado no novo Cartão de Identificação Profissional, com o número do Conselho Regional da nova jurisdição, acrescido do hífen (-), número do registro profissional, acrescido do hífen (-), seguido do número do Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem.

 

Exemplo:

 

CRFa 5-1111, onde 5 é a região de origem.

 

CRFa 9-1111-5, onde 9 é a região do destino compulsório e 5 é a região de origem.

 

Parágrafo Único. O profissional que não se regularizar no prazo previsto no caput deste artigo responderá às determinações legais vigentes.

 

Art. 25 A baixa de registro será concedida no caso de interrupção do exercício profissional, quando requerida pelo profissional.

 

Art. 26 A baixa do registro deverá ser requerida ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Fonoaudiologia em que tiver registro profissional ativo, pessoalmente, via correios ou via internet, sendo instruída, obrigatoriamente, por requerimento de baixa de registro fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, de forma física ou digital, sem redução da qualidade das imagens.

 

§ 1º O formulário de requerimento de baixa de registro profissional poderá, ainda, ser preenchido e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta por procurador, desde que devidamente constituído por procuração assinada com caneta esferográfica de tinta na cor preta pelo profissional.

 

§ 2º No caso de falecimento do profissional, será concedida a inatividade do seu registro com a apresentação de certidão de óbito ou outras comprovações oficiais, na sede ou subsede do Conselho Regional de Fonoaudiologia, na forma física ou digital, sem redução da qualidade da imagem. 

 

§ 3º A anuidade a ser cobrada será calculada com base na data do requerimento sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até a data do requerimento.

 

§ 4º O Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, concluir a baixa do registro profissional e comunicar o profissional.

 

Art. 27 Durante o período de vigência da baixa, nenhuma anuidade ou taxa será gerada ao profissional pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, sendo cobrados somente os débitos existentes.

 

Art. 28 Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão dar publicidade, em seus meios de divulgação oficiais, aos nomes dos profissionais que estão em baixa de registro.

 

Art. 29 O profissional poderá solicitar sua reintegração, a qualquer tempo, no Conselho Regional de Fonoaudiologia, que concedeu a baixa do registro profissional.

 

Parágrafo único. Na reintegração, será emitido um novo Cartão de Identificação Profissional e será mantido o número de seu registro.

 

Art. 30 A reintegração do registro profissional deverá ser requerida pelo profissional ao Conselho Regional de Fonoaudiologia em que tiver solicitado a baixa, pessoalmente, via correios ou pela internet, sendo instruída, obrigatoriamente, pela seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade da imagem:

 

a) requerimento de reintegração de registro fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia;

 

b) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

 

c) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG, em caso de alteração do número;

d) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome.

§ 1º O profissional que possuir débitos anteriores à solicitação da baixa, ao requerer a reintegração, deverá quitá-los.

 

§ 2º Os documentos aludidos nas alíneas “b” e “c” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações.

 

§ 3º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

Art. 31 A anuidade a ser cobrada, quando da mudança da situação de baixado para ativo, será calculada de forma proporcional sobre o valor correspondente a tantos duodécimos quantos forem os meses até o final do ano em exercício e poderá ser parcelada de acordo com a legislação vigente.

 

Art. 32 Concedida a reintegração do registro ao profissional, o Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá, após proceder às anotações no sistema, entregar o Cartão de Identificação Profissional, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis.

 

Art. 33 O profissional com registro em baixa e em situação regular, que pretende retomar suas atividades em jurisdição diversa do Regional de registro de origem ou principal, poderá, concomitantemente, requerer a reintegração e a transferência de registro por alteração de endereço profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal.

 

§ 1º O Conselho Regional de Fonoaudiologia de registro de origem ou principal deverá, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, concluir a reintegração e enviar o processo ao Conselho Regional de Fonoaudiologia de destino, instruído dos documentos elencados no art. 30 da presente Resolução.

 

Art. 34 O profissional deverá requerer segunda via do Cartão de Identificação Profissional, em casos de extravio, furto, roubo, inutilização do original, alteração do nome ou inclusão do nome social.

 

Art. 35 A solicitação da segunda via do Cartão de Identificação Profissional deverá ser requerida pelo profissional por meio de requerimento devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta como no documento de identificação, dirigido ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia, pessoalmente, via correios ou pela internet, acompanhado, obrigatoriamente, da seguinte documentação física ou digital, sem redução da qualidade das imagens:

 

a) requerimento de segunda via fornecido pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado com caneta esferográfica de tinta na cor preta conforme documento de identidade e identificando o nome social, se for o caso;

b) 1 (uma) fotografia 3x4 recente, com fundo branco, sem data, sem borda, sem marcas, sem óculos de sol ou grau, sem chapéu ou adereços que dificultem a identificação do profissional, bem como sem camisa regata, decotes ou trajes não condizentes com a dignidade da profissão;

 

c) cópia de documento oficial de identificação com os dados atualizados, com foto, em que conste o número completo do RG, em caso de alteração do número;

d) cópia do boletim de ocorrência ou da declaração de veracidade das informações, em caso de extravio, furto, ou roubo dos documentos de identidade profissional, quando for o caso;

e) cópia da certidão de casamento ou óbito do cônjuge ou averbação de divórcio ou de alteração de nome;

f) averbação na certidão de nascimento pelo cartório de registro da alteração de gênero e de nome.

§ 1º Os documentos aludidos nas alíneas “c”, “e” e “f” poderão ser apresentados em cópias simples, acompanhadas dos originais para autenticação, ou acompanhados de uma declaração de veracidade das informações.

 

§ 2º Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias úteis para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento.

 

Art. 36 Os trâmites de que trata esta Resolução deverão ser atendidos pelo presidente ou pela diretoria do Conselho Regional de Fonoaudiologia, nos prazos referidos, a contar da entrega completa da documentação em conformidade com o exigido.

 

Parágrafo único. Os trâmites de inscrição e transferência de um Conselho Regional de Fonoaudiologia para outro deverão ser atendidos com prioridade.

 

Art. 37 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia e encaminhados ex officio, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

 

Art. 38 Revogar a Resolução CFFa nº 532, de 9 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 14 de novembro de 2018.

 

Art. 39 Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021, tendo os Conselhos Regionais prazo de até (60) sessenta dias para as adaptações necessárias, período durante o qual seguirão válidas as cédulas profissionais vencidas que dependam da compatibilização dos Regionais para serem revalidadas.

 

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

 

Ø  Acessar o Requerimento de Pessoa Física

 

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 30/03/2021