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Resoluo CFFa n 632, de 16 de setembro de 2021.

 

Dispe sobre alteraes no Regulamento Eleitoral e nos anexos II e III da Resoluo CFFa n 612, de 26 de maro de 2021.

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuies que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenrio, no uso das atribuies que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

Considerando a Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispe sobre a regulamentao da profisso de fonoaudilogo e determina outras providncias;

 

Considerando a Resoluo CFFa n 612/2021, que dispe sobre a alterao do Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, publicada em 26 de maro de 2021;

 

Considerando a deciso da Diretoria do CFFa durante a 411 Reunio de Diretoria, realizada no dia 16 de setembro de 2021,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1 Alterar a alnea a do artigo 36 do Regulamento Eleitoral, a qual fica com sua redao alterada para: Ter inscrio no Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos profissionais e com identificao profissional vlida.

Art. 2 Inserir a alnea c no artigo 36 do Regulamento Eleitoral com a seguinte redao: estar regular com a atualizao cadastral, especialmente e-mail e nmero do telefone celular.

Art. 3 Alterar a alnea c do artigo 42, a qual fica com sua redao alterada para: estar no gozo dos direitos profissionais e com identificao profissional vlida.

Art. 4 Alterar o inciso III do 2 do artigo 46, o qual fica com a seguinte redao: documento contendo a designao de at 02 (duas) pessoas como representantes dos candidatos, sendo um titular e um substituto, assinado por estas e autorizado pelos componentes da chapa, para todos os fins relacionados ao processo eleitoral no qual devero indicar seus endereos eletrnicos de e-mail vlidos e nmero de celular;

Art. 5 Alterar o inciso V do artigo 36, o qual passa a ter a seguinte redao: esclarecimento quanto ao incio e trmino do perodo para protocolizao de requerimentos de registro das chapas, nos termos do calendrio de que trata o artigo 34, pargrafo nico, alnea c.

Art. 6 Alterar o Anexo II do Regulamento Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte redao: DECLARAO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, nmero de registro profissional, endereo residencial completo, domiclio profissional completo) na qualidade de candidato(a) s eleies para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e polticos na forma da legislao civil brasileira, que satisfao s condies de elegibilidade previstas no art. 4 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021), que no incorro nas causas de  inelegibilidade descritas no art. 5 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021), que estou de acordo com a incluso de meu nome como candidato na chapa ________ e solicito a incluso de meu nome social, ou seja, _________, nas divulgaes da Chapa em questo, conforme Decreto n 8.727/2016. A presente declarao expresso fiel da verdade e estou ciente de que, nos casos de incluso de dados inverdicos, ou de omisso de dados, incorrerei em infrao ao Cdigo de tica Profissional do Fonoaudilogo, podendo resultar em aplicao de penalidade prevista na legislao da Fonoaudiologia e na declarao da perda de condio de concorrer a qualquer vaga no mbito do Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. (data e assinatura)

Art. 7 Altera o Anexo III do Regulamento Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte redao: DECLARAO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA. Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, nmero de registro profissional, endereo residencial completo, domiclio profissional completo) na qualidade de candidato(a) s eleies para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da ___ Regio, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e polticos na forma da legislao civil brasileira, que satisfao s condies de elegibilidade previstas no art. 4 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021), que no incorro nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021) e que estou de acordo com a incluso de meu nome como candidato na chapa ______________ e solicito a incluso de meu nome social, ou seja, _____________, nas divulgaes da Chapa em questo, conforme Decreto n 8.727/2016, e concordo que _______ e ________ sejam representantes da chapa e os autorizo a me representar para todos os fins relacionados ao processo eleitoral. A presente declarao expresso fiel da verdade e estou ciente de que, nos casos de incluso de dados inverdicos, ou de omisso de dados, incorrerei em infrao ao Cdigo de tica Profissional do Fonoaudilogo, podendo resultar em aplicao de penalidade prevista na legislao da Fonoaudiologia e na declarao da perda de condio de concorrer a qualquer vaga no mbito do Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. (data e assinatura)

Art. 8 Esta Resoluo entra em vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio.   

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretria 

 

Publicada no DOU, Seo 1, Dia 20/09/2021