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Resolućčo CFFa nľ 632, de 16 de setembro de 2021.

 

“Dispõe sobre alteraćões no Regulamento Eleitoral e nos anexos II e III da Resolućčo CFFa nľ 612, de 26 de marćo de 2021.”

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuićões que lhe conferem a Lei nľ 6.965/1981, o Decreto nľ 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

A Diretoria do Conselho Federal de Fonoaudiologia, ad referendum do Plenário, no uso das atribuićões que lhe conferem a Lei nľ 6.965/1981, o Decreto nľ 87.218/1982 e o Regimento Interno;

 

Considerando a Lei nľ 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentaćčo da profissčo de fonoaudiólogo e determina outras providźncias;

 

Considerando a Resolućčo CFFa nľ 612/2021, que dispõe sobre a alteraćčo do Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, publicada em 26 de marćo de 2021;

 

Considerando a decisčo da Diretoria do CFFa durante a 411Ľ Reuničo de Diretoria, realizada no dia 16 de setembro de 2021,

 

R E S O L V E:

 

Art. 1ľ Alterar a alínea “a” do artigo 36 do Regulamento Eleitoral, a qual fica com sua redaćčo alterada para: Ter inscrićčo no Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos profissionais e com identificaćčo profissional válida.

Art. 2ľ Inserir a alínea “c” no artigo 36 do Regulamento Eleitoral com a seguinte redaćčo: estar regular com a atualizaćčo cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular.

Art. 3ľ Alterar a alínea “c” do artigo 42, a qual fica com sua redaćčo alterada para: estar no gozo dos direitos profissionais e com identificaćčo profissional válida.

Art. 4ľ Alterar o inciso III do § 2ľ do artigo 46, o qual fica com a seguinte redaćčo: documento contendo a designaćčo de até 02 (duas) pessoas como representantes dos candidatos, sendo um titular e um substituto, assinado por estas e autorizado pelos componentes da chapa, para todos os fins relacionados ao processo eleitoral no qual deverčo indicar seus enderećos eletrônicos de e-mail válidos e número de celular;

Art. 5ľ Alterar o inciso V do artigo 36, o qual passa a ter a seguinte redaćčo: esclarecimento quanto ao início e término do período para protocolizaćčo de requerimentos de registro das chapas, nos termos do calendário de que trata o artigo 34, pagrafo único, alínea c”.

Art. 6ľ Alterar o Anexo II do Regulamento Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte redaćčo: DECLARAāŐO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA. Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, número de registro profissional, enderećo residencial completo, domicílio profissional completo) na qualidade de candidato(a) ąs eleićões para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e políticos na forma da legislaćčo civil brasileira, que satisfaćo ąs condićões de elegibilidade previstas no art. 4ľ do Regulamento Eleitoral (Resolućčo CFFa nľ 612/2021), que nčo incorro nas causas de  inelegibilidade descritas no art. 5ľ do Regulamento Eleitoral (Resolućčo CFFa nľ 612/2021), que estou de acordo com a inclusčo de meu nome como candidato na chapa ________ e solicito a inclusčo de meu nome social, ou seja, _________, nas divulgaćões da Chapa em questčo, conforme Decreto nľ 8.727/2016. A presente declaraćčo é expressčo fiel da verdade e estou ciente de que, nos casos de inclusčo de dados inverídicos, ou de omissčo de dados, incorrerei em infraćčo ao Código de Ética Profissional do Fonoaudiólogo, podendo resultar em aplicaćčo de penalidade prevista na legislaćčo da Fonoaudiologia e na declaraćčo da perda de condićčo de concorrer a qualquer vaga no Čmbito do Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. (data e assinatura)

Art. 7ľ Altera o Anexo III do Regulamento Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte redaćčo: DECLARAāŐO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA. Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, número de registro profissional, enderećo residencial completo, domicílio profissional completo) na qualidade de candidato(a) ąs eleićões para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da ___ Regičo, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e políticos na forma da legislaćčo civil brasileira, que satisfaćo ąs condićões de elegibilidade previstas no art. 4ľ do Regulamento Eleitoral (Resolućčo CFFa nľ 612/2021), que nčo incorro nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5ľ do Regulamento Eleitoral (Resolućčo CFFa nľ 612/2021) e que estou de acordo com a inclusčo de meu nome como candidato na chapa ______________ e solicito a inclusčo de meu nome social, ou seja, _____________, nas divulgaćões da Chapa em questčo, conforme Decreto nľ 8.727/2016, e concordo que _______ e ________ sejam representantes da chapa e os autorizo a me representar para todos os fins relacionados ao processo eleitoral. A presente declaraćčo é expressčo fiel da verdade e estou ciente de que, nos casos de inclusčo de dados inverídicos, ou de omissčo de dados, incorrerei em infraćčo ao Código de Ética Profissional do Fonoaudiólogo, podendo resultar em aplicaćčo de penalidade prevista na legislaćčo da Fonoaudiologia e na declaraćčo da perda de condićčo de concorrer a qualquer vaga no Čmbito do Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. (data e assinatura)

Art. 8ľ Esta Resolućčo entra em vigor na data de sua publicaćčo no Diário Oficial da Uničo.   

 

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

 

 Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária 

 

Publicada no DOU, Sećčo 1, Dia 20/09/2021