Resoluo CFFa n
632, de 16 de setembro de 2021.
Dispe sobre alteraes
no Regulamento Eleitoral e nos anexos II e III da Resoluo CFFa n
612, de 26 de maro de 2021.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das
atribuies que lhe conferem a Lei n 6.965/1981, o Decreto n 87.218/1982 e o
Regimento Interno;
A Diretoria do Conselho Federal de
Fonoaudiologia, ad referendum do Plenrio, no uso das atribuies que
lhe conferem a Lei n 6.965/1981,
o Decreto n
87.218/1982 e o Regimento Interno;
Considerando a Lei n 6.965, de 9 de dezembro de 1981, que dispe
sobre a regulamentao da profisso de fonoaudilogo e determina outras
providncias;
Considerando a Resoluo CFFa n 612/2021, que dispe sobre a alterao
do Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia,
publicada em 26 de maro de 2021;
Considerando a deciso da Diretoria do CFFa
durante a 411 Reunio de Diretoria, realizada no dia 16 de setembro de 2021,
R
E S O L V E:
Art. 1 Alterar a alnea a do artigo 36 do
Regulamento Eleitoral, a qual fica com sua redao alterada para: Ter inscrio
no Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos
profissionais e com identificao profissional vlida.
Art.
2 Inserir a alnea c no artigo 36 do Regulamento Eleitoral
com a seguinte redao: estar regular com a atualizao cadastral,
especialmente e-mail e nmero do telefone celular.
Art.
3 Alterar a alnea c do artigo 42, a qual fica com sua redao
alterada para: estar no gozo dos direitos profissionais e com identificao
profissional vlida.
Art.
4 Alterar o inciso III do 2 do artigo
46, o qual fica com a seguinte redao: documento contendo a designao de at 02 (duas) pessoas como representantes
dos candidatos, sendo um
titular e um substituto, assinado por estas
e autorizado pelos componentes da chapa, para todos os fins relacionados
ao processo eleitoral no
qual devero indicar seus endereos eletrnicos de e-mail vlidos e nmero de
celular;
Art.
5 Alterar o inciso V do artigo 36, o qual
passa a ter a seguinte redao: esclarecimento
quanto ao incio e trmino do
perodo para protocolizao de requerimentos de
registro das chapas, nos termos do
calendrio de que trata o artigo 34, pargrafo
nico, alnea c.
Art. 6 Alterar o
Anexo II do Regulamento Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte
redao: DECLARAO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO FEDERAL DE
FONOAUDIOLOGIA. Eu, (nome completo, nacionalidade, estado civil, nmero de
registro profissional, endereo residencial completo, domiclio profissional
completo) na qualidade de candidato(a) s eleies para o Conselho Federal de
Fonoaudiologia, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e polticos
na forma da legislao civil brasileira, que satisfao s condies de
elegibilidade previstas no art. 4 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n
612/2021), que no incorro nas causas de
inelegibilidade descritas no art. 5 do Regulamento Eleitoral (Resoluo
CFFa n 612/2021), que estou de acordo com a incluso de meu nome como
candidato na chapa ________ e solicito a incluso de meu nome social, ou seja,
_________, nas divulgaes da Chapa em questo, conforme Decreto n 8.727/2016.
A presente declarao expresso fiel da verdade e estou ciente de que, nos
casos de incluso de dados inverdicos, ou de omisso de dados, incorrerei em
infrao ao Cdigo de tica Profissional do Fonoaudilogo, podendo resultar em
aplicao de penalidade prevista na legislao da Fonoaudiologia e na
declarao da perda de condio de concorrer a qualquer vaga no mbito do
Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. (data e assinatura)
Art. 7 Altera o Anexo III do Regulamento
Eleitoral, o qual passa a vigorar com a seguinte redao: DECLARAO DO
CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA. Eu,
(nome completo, nacionalidade, estado civil, nmero de registro profissional,
endereo residencial completo, domiclio profissional completo) na qualidade de
candidato(a) s eleies para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da ___
Regio, declaro que estou em pleno gozo dos direitos civis e polticos na forma
da legislao civil brasileira, que satisfao s condies de elegibilidade
previstas no art. 4 do Regulamento Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021), que
no incorro nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5 do Regulamento
Eleitoral (Resoluo CFFa n 612/2021) e que estou de acordo com a incluso de
meu nome como candidato na chapa ______________ e solicito a incluso de meu
nome social, ou seja, _____________, nas divulgaes da Chapa em questo,
conforme Decreto n 8.727/2016, e concordo que _______ e ________ sejam
representantes da chapa e os autorizo a me representar para todos os fins
relacionados ao processo eleitoral. A presente declarao expresso fiel da
verdade e estou ciente de que, nos casos de incluso de dados inverdicos, ou
de omisso de dados, incorrerei em infrao ao Cdigo de tica Profissional do
Fonoaudilogo, podendo resultar em aplicao de penalidade prevista na
legislao da Fonoaudiologia e na declarao da perda de condio de concorrer
a qualquer vaga no mbito do Sistema CFFa/Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.
(data e assinatura)
Art. 8 Esta Resoluo entra em
vigor na data de sua publicao no Dirio Oficial da Unio.
Silvia Tavares de
Oliveira
Presidente
Silvia
Maria Ramos
Diretora-Secretria
Publicada
no DOU, Seo 1, Dia 20/09/2021