RESOLUÇÃO CFFa Nº 803 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a regulamentação da atuação do fonoaudiólogo na remoção de cerúmen do meato acústico externo, assegurando o preparo adequado do paciente para procedimentos audiológicos e otoneurológicos.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981 e pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982, especialmente o disposto nos artigos 4º e no 10, inciso II da Lei, tendo em vista a necessidade de assegurar a autonomia do fonoaudiólogo na triagem e no preparo do meato acústico externo para realização de procedimentos audiológicos e otoneurológicos; a proteção à saúde auditiva da população brasileira, em consonância com as Diretrizes da Organização Mundial da Saúde - OMS, da qual o Brasil é país signatário, notadamente o Relatório Mundial da Audição (2021) e o Manual de Cuidados Primários em Saúde Auditiva (2023); as diretrizes internacionais reconhecidas no âmbito da saúde auditiva, incluindo a American Speech-Language-Hearing Association (ASHA), British Society of Audiology (BSA), American Academy of Otolaryngology (AAO) e National Institute for Health and Care Excellence (NICE); o Parecer CFFa N.º 68 sobre remoção de cerúmen; e considerando a decisão do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante 205ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar a atuação do fonoaudiólogo na remoção de cerúmen do meato acústico externo - MAE, com vistas a garantir o preparo adequado do paciente para procedimentos audiológicos e otoneurológicos, em consonância com as diretrizes da OMS, a legislação profissional e os critérios técnico-científicos aceitos internacionalmente.

Art. 2º O fonoaudiólogo, mediante formação específica, pode realizar a remoção de cerúmen do MAE, desde que:

I – comprove capacitação teórica e prática mediante certificação;

II – atue exclusivamente nos casos sem contraindicações clínicas, respeitando protocolos técnicos e limites ético-legais e observando o detalhamento do Parecer CFFa N.º 68 sobre remoção de cerúmen, devendo o fonoaudiólogo identificar previamente situações que impeçam ou demandem encaminhamento, tais como, entre outras:

a) suspeita ou confirmação de perfuração da membrana timpânica, histórico de tubos de ventilação ou de cirurgias otológicas com risco de alteração anatômica;

b) sinais ou sintomas de infecção ativa no MAE ou na orelha média, tais como otalgia, secreção, odor fétido ou sangramento;

c) sintomas vestibulares associados, como queixa de tontura ou vertigem durante a avaliação;

d) condições clínicas que aumentem o risco de complicações, incluindo: uso contínuo de anticoagulantes; estado imunocomprometido; diabetes mellitus, devido ao risco de otite externa necrosante; histórico de radioterapia na região de cabeça e pescoço; estenoses ou exostoses do MAE;

e) alergia conhecida a ceruminolíticos, quando sua aplicação for necessária;

f) necessidade de sedação ou anestesia para realização do procedimento;

g) histórico de complicações prévias relacionadas à remoção de cerúmen;

h) impossibilidade técnica de realização segura do procedimento; e/ou

i) pacientes com baixa cooperatividade, pois a movimentação ou a necessidade de contenção física implica risco aumentado de lesão ao MAE e/ou à membrana timpânica.

Art. 3º São pré-requisitos para a realização da remoção de cerúmen pelo fonoaudiólogo:

I – avaliação prévia do MAE mediante inspeção visual com instrumentação adequada;

II – anamnese detalhada para exclusão de condições de risco;

III – consentimento esclarecido do paciente ou responsável legal;

IV – escolha da técnica adequada considerando condição clínica, preferência do paciente e viabilidade técnica;

V – condições ambientais, materiais e de biossegurança adequadas ao procedimento, incluindo iluminação e visualização direta do MAE, equipamentos higienizados ou estéreis, conforme o caso, e uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, conforme o risco; e

VI – realização de orientações ao paciente e/ou responsável, incluindo sinais de alerta para retorno imediato e cuidados com o MAE.

Art. 4º As técnicas permitidas ao fonoaudiólogo incluem:

I – irrigação com água ou solução fisiológica morna, na temperatura corporal (37º C);

II – curetagem manual com visualização direta;

III – aspiração com microcânula;

IV – uso de ceruminolíticos tópicos.

Art. 5º O objetivo do procedimento engloba os seguintes contextos, nos serviços públicos e privados, respeitadas as competências profissionais e a legislação vigente:

I - quando necessária para a realização de exames audiológicos, otoneurológicos, nos procedimentos para adaptação de Aparelho de Amplificação Sonora Individual - AASI e/ou outros procedimentos inerentes às suas atribuições profissionais;

II - quando indicada para favorecer a comunicação, conforto auditivo, orientação em processos terapêuticos fonoaudiológicos e prevenir agravos à saúde auditiva.

Art. 6º Nos casos previstos no art. 2º, inciso II e sempre que houver qualquer situação que ofereça risco ao paciente, ou inviabilize a realização segura do procedimento, ou quando houver intercorrências no atendimento, o fonoaudiólogo deverá realizar os encaminhamentos necessários.

Art. 7º O fonoaudiólogo deverá registrar em prontuário todas as etapas do atendimento, incluindo avaliação prévia, técnica utilizada, ocorrências, orientações fornecidas e encaminhamentos realizados, quando houver.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

Silvia Maria Ramos

Diretora Secretária

Publicado no DOU do dia 17/12/2025