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RESOLUÇÃO CFFa n 530, de 26 de outubro de 2018.

 

"Dispõe sobre a fixação do valor da multa eleitoral a ser aplicada ao fonoaudiólogo que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia."

 

 

O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n 6.965/81, o Decreto n 87.218/82 e o Regimento Interno,

 

Considerando o disposto no artigo 8 da Lei n 6.965/1981;

 

Considerando o disposto no artigo 44 do Regulamento Eleitoral, aprovado pela Resolução CFFa n 508, de 20 de outubro de 2017;

Considerando a decisão do Plenário durante a 1 reunião da 162 Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 26 de outubro de 2018.

 

R E S O L V E :

 

Art. 1 Fixar a multa, a ser aplicada ao fonoaudiólogo que deixar de votar nas eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, em 25% (vinte e cinco por cento) do valor da anuidade vigente no ano eleitoral.

 

Art. 2 As multas serão cobradas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, observado o disposto nos artigos 45 e 46 do Regulamento Eleitoral, bem como o que dispõe o artigo 8 da Lei n 6.965/81.

 

Art. 3 Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa n 476/2015.

 

Art. 4 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Thelma Costa

Presidente

 

 

 

Márcia Regina Teles

Diretora Secretária

 

PUBLICADA NO DOU, SEÇÃO 1, DIA 29/10/2018.