RESOLUÇÃO CFFa  Nº 600, de 20 de janeiro de 2021.

"Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/1981, o Decreto nº 87.218/1982 e o Regimento Interno;

Considerando o que determinam a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando a Lei nº 6.965/1981 e o Decreto nº 87.218/1982;

Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a Resolução CFFa nº 473, de 10 de setembro 2015;

Considerando a Resolução CFFa nº 503, de 11 de fevereiro de 2017;

Considerando a Resolução CFFa nº 554, de 21 de outubro de 2019;

Considerando a Resolução CFFa nº 539, de 11 de fevereiro de 2019;

Considerando a Resolução CFFa nº 579, de 28 de julho de 2020;

Considerando a Resolução CFFa nº 580, de 20 de agosto de 2020;

Considerando a Resolução do CFFa nº 575, de 3 de junho de 2020;

Considerando a Resolução CFFa nº 583, de 16 de setembro de 2020;

Considerando a necessidade de nortear a atuação dos membros das Comissões de Orientação e Fiscalização e dos fiscais nos procedimentos de fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia;

Considerando a decisão do Plenário durante a 174ª Sessão Plenária Ordinária do CFFa, realizada no dia 2 de outubro de 2020.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia a ser aplicado nas jurisdições dos Conselhos de Fonoaudiologia.

Art. 2º Os fiscais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e os fonoaudiólogos, quando designados por portaria para a atividade da fiscalização, deverão conhecer o inteiro teor do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia.

Art. 3º Revoga-se a Resolução CFFa nº 444, de 13 de dezembro de 2013.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária

Publicada no DOU, Seção 1, Dia 08/02/2021