RESOLUÇÃO CFFa Nº 331, de 13 de maio de 2006

"Dispõe sobre o responsável técnico em Fonoaudiologia e suas atribuições e dá outras providências."

O Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando o Código de Ética Profissional do Fonoaudiólogo;

Considerando que, entre outras atribuições privativas da Fonoaudiologia, compete ao Fonoaudiólogo, assistir, dirigir, coordenar, supervisionar ou assessorar tecnicamente em instituições públicas ou privadas, de qualquer natureza, sob qualquer título;

Considerando a reunião Interconselhos da COF, do dia de 07 de abril de 2006;

Considerando o decidido pelo Plenário do CFFa, durante a 89ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º - O responsável técnico (RT) é o profissional responsável por zelar pela prestação de serviços fonoaudiológicos de uma instituição, a fim de que a mesma possa garantir à comunidade práticas fonoaudiológicas dentro dos preceitos legais, éticos e técnicos vigentes.

§ 1º - Na observância de falhas ou irregularidades na prestação de serviços na instituição pela qual é responsável, o RT deverá, obrigatoriamente e com embasamento, comunicá-las às instâncias e órgãos competentes, sob pena de responder perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa) respectivo, pelos eventuais descumprimentos dos princípios legais e éticos e pela falta de condições técnicas de atendimento.

§ 2º - O responsável técnico não responderá disciplinarmente por procedimentos técnicos profissionais inadequados, executados pelos demais fonoaudiólogos da empresa.

Art. 2º - A responsabilidade técnica pelas atividades profissionais, próprias da Fonoaudiologia, desempenhadas em todos os seus graus de complexidade, em consultórios; clínicas, clínicas-escolas; casas de saúde, de repouso, de idosos ou de longa permanência; hospitais; centros auditivos, empresas que comercializam aparelhos/próteses auditivas; empresas; escolas e outras entidades, constituídas ou que venham a ser constituídas no todo ou em parte, individualmente, em sociedade ou condomínio, inominados ou sob qualquer designação ou razão social, com finalidade lucrativa ou não, privada, governamental ou mista, que ofereçam à população serviços fonoaudiológicos, deverá ser exercida, com exclusividade e autonomia, por fonoaudiólogo com registro em situação regular no Conselho Regional da jurisdição em que esteja localizada a prestadora de serviços.

Art. 3º - O tempo de permanência do RT nos estabelecimentos descritos no Art. 2º será proporcional à carga horária de funcionamento do serviço. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CFFa Nº 333/06.

Parágrafo único – A proporcionalidade supra citada será determinada pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia da jurisdição correspondente. REVOGADO PELA RESOLUÇÃO CFFa Nº 333/06.

Art. 4º - O fonoaudiólogo poderá assumir até duas responsabilidades técnicas, qualquer que seja a jurisdição, desde que haja compatibilidade entre as cargas horárias.

Art. 5º - São atribuições do responsável técnico:

I - zelar pelas disposições legais do funcionamento dos serviços fonoaudiológicos da pessoa jurídica;

II – assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática fonoaudiológica;

III - garantir que os serviços prestados em Fonoaudiologia não sofram ingerência técnica de outros profissionais não fonoaudiólogos, mesmo em condição de chefia.

IV - comunicar ao respectivo CRFa, o afastamento ou a baixa da sua responsabilidade técnica, por meio de correspondência assinada;

V - estar presente integralmente nos horários mencionados no termo de responsabilidade técnica, preenchido no ato de inscrição da pessoa jurídica, e comunicar ao CRFa as alterações deste; Redação alterada conforme disposto na Resolução CFFa nº 333/06.

VI - elaborar ou revisar os anúncios a serem veiculados pela pessoa jurídica quanto ao seu conteúdo, visando sua adequação aos princípios éticos, dados científicos de acordo com a lei 6965/81, código de ética e demais disposições legais;

VII - garantir que os estágios estejam de acordo com as normas legais vigentes.

VIII - garantir que durante os horários de atendimento à clientela, estejam em atividade, fonoaudiólogos em número compatível com o serviço a ser prestado.

Art. 6º - O Fonoaudiólogo deverá assinar o termo de responsabilidade técnica, documento este integrante da inscrição das pessoas jurídicas.

Art. 7º - Encerra a responsabilidade técnica do fonoaudiólogo quando:

I - informada, por escrito, pelo profissional ou pela pessoa jurídica;

II - cancelado ou suspenso o registro do profissional ou da pessoa jurídica;

III - ocorrido o impedimento do profissional para exercício da profissão;

IV - transferência de residência do profissional, em caráter definitivo, para local que, a juízo do CRFa, impossibilite ao mesmo o exercício da função.

Art. 8º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CRFa e, encaminhados ex-offício, em grau de recurso, ao Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 276, de 21 de abril de 2001.

Maria Thereza Mendonça C. de Rezende

Presidente

Ana Elvira Barata Favaro

Diretora Secretária

Publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, página 89, dia 13/06/2006

* Retificação publicada no DOU, seção 1, dia 21/06/2006